Vereador do PCdoB defende regulamentação da Convenção 151 da OIT

 O vereador Gilson Reis (PCdoB-MG) apresentou na Câmara Municipal de Belo Horizonte o projeto que trata da regulamentação da convenção 151 da OIT. A convenção já foi regulamentada em diversos países e estabelece parâmetros na negociação coletiva no serviço público, colocando em pé de igualdade o sindicato (e seus representantes) e o Poder Executivo Municipal. O objetivo da negociação será sempre a ampliação de direitos e benefícios destinados aos servidores públicos.

A Convenção 151 vem assegurar novos direitos aos funcionários públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais. É um documento formulado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e prevê, entre outros pontos, a liberdade sindical e a inclusão desses profissionais na negociação das condições de trabalho. Isso significa que, pela primeira vez, o funcionário publico poderá sentar com seu patrão (governo) para discutir os temas de seu interesse.

Estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e liberdade sindical asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada. Isto é:

– Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical;
– Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas;
– Proteção contra atos de ingerência do governo na formação, funcionamento e administração dos sindicatos e centrais dos funcionários públicos;
– Concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos funcionários públicos, com permissão para cumprir suas atividades, sejam durante suas horas de trabalho ou fora delas;
– Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública;
– Garantia dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.

A convenção foi ratificada em 15 de junho de 2010 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de nota oficial na sede da OIT em Genebra.

Representada pela Conferedeção dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a classe tem trabalhado incansavelmente para que os parlamentares agilizem a votação das novas leis. A movimentação feita pela CSPB tem como principal objetivo mostrar a importância do projeto aos nossos representantes políticos.

Veja abaixo o vídeo da campanha:

Fonte: Assessoria de Imprensa do Vereador.