AGU anuncia que respeita decisão do Congresso sobre royalties  

“Com a decisão do Congresso, o assunto é uma página virada do ponto de vista do posicionamento da AGU [Advocacia Geral da União]. O advogado-geral defenderá integralmente a decisão do Congresso Nacional”, garantiu Adams.

Assim que o resultado da votação for promulgado no Diário do Congresso Nacional, os governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e de São Paulo devem ingressar no Supremo com uma ação direta de inconstitucionalidade, para questionar o mérito da decisão e “o desrespeito às regras regimentais” do Parlamento. “Essas três ações diretas de inconstitucionalidade vêm acompanhadas de pedidos de liminar para evitar que efeitos negativos irreversíveis sejam produzidos e tenham consequências nefastas para os estados”, acrescentou Molon.

Vice-presidente

Ao participar de uma palestra na Fundação Getulio Vargas (FGV), na capital fluminense, o presidente em exercício Michel Temer comentou sobre possíveis medidas para reverter a decisão do Parlamento, como uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a decisão do Congresso Nacional. "Penso que sim [que é cabível uma Adin], essa é uma primeira análise, muito rápida", declarou Temer.

Ele lembrou que, em outra ocasião, o Rio de Janeiro recorreu ao STF questionando a ordem cronológica da votação do vetos presidenciais, o que postergou a discussão dos royalties.
Temer destacou que não se trata de um compromisso. "Agora, uma Adin, sem nenhum compromisso com a resposta, acho que é possível e cabe ao Supremo examinar e decidir o que for melhor para o pacto federativo", completou.

Em novembro do ano passado, a presidenta Dilma Rousseff vetou itens do projeto de lei que mudou a distribuição dos royalties da exploração de petróleo. A proposta aprovada pelo Congresso reduziu de 26,25% para 20% a arrecadação dos estados produtores, como Rio de Janeiro e o Espírito Santo, e garantiu aos estados e municípios não produtores – que recebiam apenas 1,76% dos royalties do petróleo – uma fatia maior dos recursos. Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural.

Nas contas da bancada do Rio de Janeiro, com a derrubada do veto, o estado perderá cerca de R$ 3 bilhões este ano e, em 2014, R$ 4 bilhões.

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Fonte: Agência Brasil