Câmara Distrital aprova aumento do IPTU

A medida atende à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem, aprovada pelos deputados dis tritais, que estabelece como teto máximo de correção o percentual da inflação medido nos 12 meses anteriores ao envio da proposta à Câmara.

Os integrantes da CCJ também aprovaram várias proposições do Executivo que modificam a Lei do ICMS, como a exclusão de parcela de incentivo aos atacadistas, que estejam inscritos em regime especial de apuração do tributo, provenientes de créditos lançados por meio de autos de infração (PL 1091/2012).

Além disso, o GDF pa ssará a cobrar o ICMS sobre a aquisição de "papel jornal" para ser utilizado exclusivamente para a impressão de propaganda comercial, mantendo a isenção para publicações como periódicos, livros e revistas (PL nº 1164/2012).

Também foi aprovado o PL nº 1093/2012 que padroniza a aplicação de multas relativas ao ICMS pelo Fisco do DF e cria a alíquota de 15%, a ser aplicada aos contribuintes que cometerem infrações identificadas por meio de monitoramento, que passará a ser realizado em função do potencial econômico-tributário dos diversos setores da economia local.