Sancionada Lei Geral dos Concursos Públicos
O Distrito Federal é a primeira unidade da Federação a estabelecer normas transparentes nos processos seletivos. A Lei Geral dos Concursos Públicos, sancionada pelo governador Agnelo Queiroz nesta segunda-feira, vai garantir regras mais claras para o ingresso no serviço público.
Publicado 16/10/2012 08:32 | Editado 04/03/2020 16:40
A lei, que é de iniciativa do Poder Executivo e passa a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial do DF, deve beneficiar mais de 300 mil concurseiros. Entre os avanços, é possível destacar a proibição de dois concursos públicos no DF marcados para o mesmo dia; a proibição de abertura de processo seletivo somente para preencher cadastro reserva; e a instituição de um prazo de, no mínimo, 90 dias de antecedência entre a publicação do edital e a realização das provas. As mudanças não afetarão os concursos de órgãos federais.
"Essa iniciativa não é isolada. Faz parte de uma política de governo que garantirá mais transparência, valorizará os concursos e fortalecerá o serviço público, contratando servidores de carreira preparados", declarou o governador Agnelo Queiroz. "Mais de 7 mil servidores na área da Saúde, e 2 mil na Educação, foram nomeados. Cortamos da própria carne para fortalecer as políticas do Estado."
O secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda, enfatizou que, desde o início da gestão, foram nomeados mais de 11 mil servidores públicos e houve redução do número de cargos comissionados no GDF. "Só este ano foram publicados 11 editais, com mais de 10 previstos para o próximo ano. Com essa nova lei, serão estabelecidas regras para o serviço público", afirmou o secretário.