Alternativas para infraestrutura nos condomínios

São leis e decretos que permitem a instalação de água e esgoto nos parcelamentos irregulares, o cercamento das áreas e até mesmo construções nestes locais. O problema é que o Ministério Público (MP) já avisou que, se houver inconstitucionalidade nas propostas, todas as tentativas serão barradas na Justiça.

Para o promotor Antônio Suxberger, as ações do Ministério Público ocorrem por um motivo simples: o cumprimento da lei no DF. “Há casos de situações de irregularidades gritantes na forma de apresentação das leis e ainda visíveis descumprimentos de outras legislações existentes. Se quem faz as leis não tem cuidado, o MP precisa alertar e o está fazendo”, afirmou Suxberger.
Uma das leis questionadas prevê praticamente a privatização das vias dos logradouros públicos, segundo o MP, de forma desvinculada de estudos urbanísticos globais que fundamentem essas ações.

Realidade

Para o secretário Wellington Luiz, da Secretaria de Regularização de Condomínios (Sercond), a intenção do governo e dos legisladores que propuseram as leis não são más. Segundo ele, apenas estão tentando regulamentar situações que ainda não têm previsão para uma solução definitiva. “Por mais que alguns órgãos não queiram, estes condomínios são uma realidade e contam com solução. As ações visam colaborar para a regularização, mas com tantos embargos tem sido difícil avançar”, afirmou.

Para ele, o MP estaria agindo contra o interesse de parte da população. “Entendemos a ação democrática e fiscalizadora do MP, mas observamos que a série de ações seguidas do Ministério Público acabam prejudicando metade da capital federal, deixando todos na irregularidade. É óbvio, e as estatísticas apontam, que onde há cercamento, por exemplo, os índices de criminalidade são praticamente zero”, afirmou o secretário.

Para a presidente da União dos Condomínios Horizontais e Associação dos Moradores no DF (Unica), Júnia Bittencourt, o impasse entre governo, Legislativo e Judiciário cria situações cada vez mais difíceis para todos. “Temos casos como o da lei que criou a Reserva Biológica da Contagem, no Colorado, onde parcelamentos já estavam desde 1989. Até hoje, não houve um órgão para dizer objetivamente quais casas precisariam ser removidas para corrigirmos. Ninguém também quer o ônus político de fazer as derrubadas ou indenizar”, reclama ela.

Prejuízos com idas e vindas

Para a presidente da União dos Condomínios Horizontais e Associação dos Moradores no DF (Unica), Júnia Bittencourt, o descompasso nas ações entre os três poderes no DF cada vez mais prejudica os milhares de moradores de condomínios que vivem uma situação de total insegurança jurídica e estatal. “Nós queremos a regularidade e a legalidade. Entendemos que é um processo longo, mas estas idas e vindas geram constantes prejuízos. Somos 800 mil pessoas que vivem no DF e precisam disso”, afirmou.

Júnia afirma que quem parcelou e vendeu no passado estava errado. E admite: “Nós também temos nossa parte de culpa em termos comprado nestas situações, mas agora precisamos de nossos direitos. Será que o governo será capaz de garantir a coleta de lixo, a segurança e a infraestrutura urbana que os próprios moradores já mantêm hoje?”, questiona.

PDOT

A Lei 4.983/12, por exemplo, permite a construção de guaritas e portarias em áreas públicas, inclusive com a dispensa de apresentação de projeto e de licenciamento do poder público. Dispõe também sobre aspectos que só poderiam ser tratados no âmbito do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), e ainda foi apresentada com várias emendas parlamentares que acabaram dando fundamento ao MP para a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), já que a matéria seria de iniciativa possível apenas ao Executivo.

Para a presidente da Unica, são muitos interesses em torno de um grupo que acaba sendo vítima das vontades políticas. “Fica todo mundo querendo ser pai da regularização, mas ninguém assume o ônus de fazê-la, e acabam implementando legislações que logo a frente são derrubadas”, afirma. Segundo ela, quem começa a construir leva prejuízos. “Quando conseguimos cumprir as primeiras demandas apresentadas nas legislações aprovadas somos derrubados novamente pelas ações de inconstitucionalidade. É muito complicado”, diz ela.