Autorizados muros e guartias em condominios
O governo atendeu a uma reivindicação antiga dos moradores de condomínios com a sanção da lei que permite aos parcelamentos a construção de muros e de guaritas de segurança. A legislação estabelece critérios mínimos para a instalação do cercamento e determina o fim às ameaças de derrubadas dos muros.
Publicado 31/07/2012 09:35 | Editado 04/03/2020 16:41
A íntegra da Lei nº 4.893, sancionada pelo vice-governador do DF, Tadeu Filippelli, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal na edição de sexta-feira.
Antes disso, os cerca de 600 mil moradores dos loteamen tos fechados viviam dentro de cercamentos construídos irregularmente. A briga entre as autoridades públicas e as associações representativas dos condomínios parou diversas vezes na Justiça. %u201CA meu ver, é mais uma medida de segurança aos moradores. Sem a lei, haveria mais derrubadas%u201D, explica o secretário de Regularização de Condomínios, Wellington Luiz. Ele esclarece, no entanto, que o respaldo legal não interfere nem faz parte do processo de regularização do parcelamento.