Deputado vota a favor de pecúlio a aposentado que voltar à ativa
Com aprovação na Comissão de Seguridade Social, o Projeto de Lei que institui o pecúlio para os aposentados que voltarem a trabalhar em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), está pronto para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação. O relator do projeto na comissão, deputado João Ananias (PCdoB-CE), defendeu, em seu parecer, a aprovação do projeto.
Publicado 22/06/2012 12:51
Para o deputado, o regime previdenciário não pode exigir contribuições do segurado sem oferecer direitos a usufruir. “Não existe plano de benefício que não ofereça, pelo menos, aposentadoria e pensão, exigência mínima para existência de qualquer regime previdenciário. Assim, entendemos que, ao aposentado que retorna à atividade, deve ser conferido o direito de receber as contribuições à Previdência Social na forma de pecúlio”, afirma.
De acordo com a proposta, esse pecúlio consistirá em pagamento único do valor das contribuições do aposentado à Previdência. O valor recolhido por meio do pecúlio será pago quando ele se afastar novamente da atividade profissional.
A restituição das contribuições de aposentado, na forma de pecúlio, constou na legislação previdenciária até a edição de uma Medida Provisória em 1993, que a extinguiu.
Na opinião do parlamentar, a legislação eliminou a regra da contrapartida, segundo a qual o caráter contributivo dos regimes previdenciários implica contraprestação em benefícios e serviços.
“No caso do aposentado que retorna ao trabalho e que é obrigado a contribuir sem a devida contraprestação, existe apenas o custeio do seguro, sem qualquer contraprestação”, argumentou Ananias.
Após a Comissão de Finanças, o projeto, que tramita em caráter conclusivo – sem necessidade de ser votado em Plenário -, será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De Brasília
Com informações da Agência Câmara