Aladilce pede transparência na licitação do transporte em SSA
Sob imposição do Ministério Público Estadual, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes (Setin) vai realizar processo licitatório do novo modelo para concessão da prestação de serviços de transportes públicos em Salvador. O edital provisório está disponível para consulta pública e envio de sugestões desde 11 de junho, mas a Setin não disponibilizou diversos anexos a que o projeto básico faz referência.
Publicado 21/06/2012 16:36 | Editado 04/03/2020 16:18
A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) defende um processo claro e transparente com ampla participação popular e a prorrogação do prazo de consulta, previsto para 29 de junho. “Ouvir a opinião do cidadão é uma forma de assegurar a democracia e vale como grande contribuição, já que os usuários do sistema é que são os maiores capacitados para expor as deficiências, erros e acertos do serviço”, explicou.
A Lei de Licitações estabelece que, para licitações desta natureza, a autoridade responsável deve conceder uma audiência pública com antecedência mínima de 15 dias da data prevista para a publicação do edital e divulgá-la na imprensa antes de completar dez dias úteis de sua realização. Neste caso, o dispositivo legal foi descumprido.
O único meio que se tem ciência da divulgação da audiência pública é o jornal A Tarde, edições de 16/06 e 21/06, onde consta a publicação da convocação para a audiência no dia 27/06. Porém, no site da Setin, na tarde do último dia 20, a data da audiência foi retificada para 29/6.
Diante desta situação, a vereadora Aladilce provocou o Ministério Público Estadual para que o órgão suspenda o prazo final para a consulta pública. “Esta previsto na Lei Orgânica do Município a garantia da ampla discussão e a elaboração de um Plano Diretor de Transporte. Precisamos fazer valer a lei”, pontuou a legisladora.
Fonte: Gabinete vereadora Aladilce Souza