Presidente Dilma vai vetar parte da lei que cria Funpresp

Depois que a lei for sancionada e publicada no Diário Oficial da União, o governo tem 180 dias para fazer a regulamentação dos fundos de previdência complementar do funcionalismo. Está pronto para votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) o projeto de lei enviado pelo Executivo, para destinar recursos aos três fundos de previdência.

Serão destinados R$50 milhões para o fundo do Executivo (Funpresp-Exe), e R$25 milhões para cada um dos outros fundos, o do Legislativo (Funpresp-Leg) e o do Judiciário (Funpresp-Jud). Os recursos serão remanejados da reserva de contingência.

O relator, deputado Josias Gomes (PT-BA), deu parecer favorável ao projeto que ainda precisa ser votado no plenário do Congresso.

Nomeações suspensas

O Executivo suspendeu as nomeações para cargos públicos preenchidos por meio de concurso público até que a nova lei seja sancionada, a fim de que os novos servidores contratados já se enquadrem na nova regra.

A nova lei limitará a aposentadoria dos futuros servidores públicos ao teto de benefícios do Regime Geral da Previdência, de R$3.916,20 mensais. Para complementar esse valor, os servidores terão de contribuir para fundos previdenciários. Pelo texto, o governo contribuirá com 8,5% e os servidores, com 7,5%.

As entidades fechadas de previdência complementar serão administradas com participação dos trabalhadores. Foi criado ainda um Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários para garantir aposentadoria especial a categorias como professores e profissões de risco.

De Brasília
Com agências