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Propostas no Congresso tentam proibir união estável entre gays

Um levantamento encomendado pelo Ministério da Justiça, feito pelo Núcleo de Pesquisas de Gênero da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), constatou que em toda a história do Congresso Nacional foram registrada, desde 1969 até novembro deste ano, 97 propostas relacionadas aos direitos de homossexuais. Destas, oito estão em andamento e têm o objetivo de proibir a união entre homossexuais.

Os dados do levantamento foram divulgados pelo governo brasileiro na sexta-feira (16), durante a 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT, que acontece até amanhã (18), em Brasília.

O levantamento analisou decisões judiciais, projetos de lei e portarias do Executivo sobre o tema. No Judiciário foram identificadas 391 decisões de tribunais superiores sobre o tema, entre 1976 e 2011. No Poder Executivo, desde 1995, foram editados 54 atos normativos que tratavam de políticas públicas envolvendo a população gay.

Segundo o material divulgado, há projetos que pedem que a relação entre pessoas do mesmo sexo não seja considerada como entidade familiar e que proíbem adoção de crianças por homossexuais. Também há propostas para criminalizar a discriminação em locais de trabalho e projetos que visam a educação para evitar prática de bullying.

A pesquisadora da Unicamp Rosa Oliveira, que coordenou o estudo feito em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário, o que chama mais atenção são 101 casos judiciais dos quais 51 criminalizaram a homossexualidade.

O motivo é o artigo 235 do Código Penal Militar que pune militares com detenção de 6 meses a um ano pelo crime de praticar ou permitir crime de pederastia. Essa foi a primeira norma brasileira a tratar de homossexualidade. Segundo a pesquisa, entre 1976 e 1997, todas as decisões dos tribunais superiores eram relativas à pederastia. “Seria um avanço derrubar esse artigo do Código Militar que surgiu em 1969, em plena ditadura militar”, disse a pesquisadora.

Ela observou que os dados demostraram que o Legislativo é o poder menos atuante em relação aos direitos dos homossexuais.

“Apesar de o Poder Legislativo ser o que menos coopera com relação aos direitos dos homossexuais, existe grande contribuição do Poder Judiciário e, a partir de 2008, do Executivo em implementar as políticas sociais nesse sentido”, afirmou Rosa Oliveira, que acredita que um dos motivos para a postura do Congresso Nacional é o chamado “fundamentalismo religioso”.

“Existe um paredão do fundamentalismo religioso no Congresso, que se sobressai ao estado laico”, afirmou. Ela revelou que há uma proposta de emenda à Constituição que pretende autorizar agremiações religiosas a contestar leis no Supremo. “Eles estão cercando por todos os lados e têm maioria no Legislativo”, avaliou.

Poder Executivo

Das 54 normas sobre homossexuais criadas no pelo Poder Executivo e de conselhos profissionais, 38 surgiram a partir de 2008, sendo a maioria relacionadas às áreas da saúde e assistência social. Os pesquisadores avaliam que esse incremento se deve ao estímulo dado pelo início das conferências nacionais de políticas públicas para homossexuais, como a que acontece em Brasília.

“Depois de muitos anos de mobilização social, o Estado brasileiro começa a se apropriar da produção de políticas antidiscriminatórias”, lembrou a pesquisadora.

Poder Judiciário

Segundo o levantamento, 91 das 391 decisões de tribunais superiores se referem ao reconhecimento de união estável e de direitos relacionados à vida em comum de pessoas do mesmo sexo, como o direito a pensão alimentícia, adoção, pensões e inclusão em planos de saúde.

A pesquisadora também citou a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo. As regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres passaram a ser aplicadas aos casais gays.

“Quem deu uma resposta de mais impacto no campo dos direitos foi o Judiciário por causa da decisão do STF. Tecnicamente, não dá para colocar um poder tão do lado do outro, porque são políticas diferentes. Mas, do ponto de vista apenas quantitativo, o Judiciário está à frente”, avalia Rosa Oliveira.

Outras 75 decisões da Justiça reconheceram os direitos de homossexuais à indenização por danos morais, a maioria – 51 – por preconceito no ambiente de trabalho.

Tribunal militar

Segundo a pesquisadora, no entanto, chamam a atenção 101 casos judiciais dos quais 51 criminalizaram a homossexualidade.

O motivo disso é o artigo 235 do Código Penal Militar que pune militares com detenção de 6 meses a um ano pelo crime de praticar ou permitir crime de pederastia. Essa foi a primeira norma brasileira a tratar de homossexualidade. Segundo a pesquisa, entre 1976 e 1997, todas as decisões dos tribunais superiores eram relativas à pederastia.

“Seria um avanço derrubar esse artigo do Código Militar que surgiu em 1969, em plena ditadura militar”, disse a pesquisadora.

Com informações do G1