CPI entrega ao ministro Dipp proposta que reformula Código Penal

A proposta conceitua o crime como: “agenciar, aliciar, transportar, transferir, alojar ou acolher pessoas, por meio de ameaça, coação ou qualquer forma de violência, sequestro ou cárcere privado, fraude, engano, abuso de autoridade ou prevalendo-se de relações domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de contrato ou de situação de vulnerabilidade, independentemente de entrega ou pagamento de valores ou benefícios, com o fim de promover ou facilitar a sua entrada em território nacional, ou a sua saída para o exterior, para exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, trabalhar ou prestar qualquer forma de serviço, forçado ou não, ou ter órgão, tecido ou parte do corpo humano removidos”.

De acordo com a proposta a pena prevista para o crime é reclusão de quatro a 10 anos. Será aumentada pela metade se a vítima for menor de 18 anos, ou se por enfermidade, deficiência mental ou qualquer situação ou condição específica não possuir discernimento necessário do fato.

O ministro ressaltou a importância do trabalho da CPI, agradeceu as propostas para reforma do Código e disse que a Comissão dará a mais efetiva atenção a elas. Ele ressaltou, porém, que a tipificação do crime é fundamental, mas para o enfrentamento do problema surtir efeito, tem que vir acrescida de vontade política e integração de todos os organismos nacionais.

“Para que esse crime seja punido é necessário que possamos não só ter um tipo penal, mas a execução efetiva da lei”, disse Dipp. As senadoras disseram querer abrir o Código Penal e ver que o tráfico de pessoas está amplamente tratado.

De acordo com a senadora Vanessa, a CPI trabalha para entregar o relatório final dos trabalhos da Comissão antes do recesso do Congresso Nacional.

Assessoria de Comunicação