Em chat, Jô Moraes discute previdência para casais homossexuais
Acontece na terça-feira (22), a partir das 10 horas, um chat com a deputada Jô Moraes sobre o projeto de Lei 6297/05, que define regras para a inclusão de parceiros homossexuais entre os dependentes de funcionários públicos da União para que receba pensão – ou de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).
Publicado 18/11/2011 15:03
Quem promove o debate é a Agência Câmara de Notícias. Para participar, acesse a página da agência (www.camara.gov.br/agencia) e clicar no link para o bate-papo.
O projeto inicial é do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), mas a deputada apresentou um substitutivo, na Comissão de Seguridade Social e Família, retirando a pensão dos servidores públicos por considerar inconstitucional essa iniciativa, que, segundo ela, deveria ser apresentada pelo Executivo. O substitutivo ainda não foi votado.
Atualmente, o INSS paga 1,7 mil pensões para companheiros e companheiras do mesmo sexo de segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Decisões na Justiça
Desde 2001, estão sendo concedidos benefícios aos companheiros homossexuais, com base em decisões judiciais. A informação é do diretor do Departamento do Regime Geral da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Rogério Constanzi.
A partir da publicação da Portaria 513/10, do Ministério da Previdência, que reconhece os direitos previdenciários de companheiros gays que tenham mantido relação estável com segurados, o benefício de pensão por morte está sendo concedido administrativamente. Ainda assim, Constanzi ressalta a importância de o Congresso Nacional aprovar o PL 6297/05, para conferir segurança jurídica à medida.
Fonte: Agência Câmara