Projeto Ficha Limpa Municipal vira lei em Campo Bom
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 088/2011 do Executivo Municipal, que veda o acesso aos cargos em comissão e as funções de direção, chefia e assessoramento nos Poderes Executivo e Legislativo do Município, todos aqueles que tiverem praticado atos reconhecidos como inaceitáveis e puníveis pela legislação brasileira, em decisões transitadas e julgadas, enquanto não cumprirem as penas que lhe forem impostas e não ressarcirem os prejuízos causados.
Publicado 23/08/2011 17:30 | Editado 04/03/2020 17:10
A matéria foi apresentada em abril pelo vereador Victor Fernando da Silva Souza (PCdoB) em forma de Anteprojeto de Lei, sendo aprovado na época por unanimidade pelos vereadores. Após quatro meses de analise, finalmente o prefeito Faisal Karam resolveu transformar o Ficha Limpa Municipal em Lei.
A partir de agora, em todas as nomeações de servidores no regime de cargo em comissão, direção, chefia e assessoramento deverá ser observado anteriormente o que determina a Lei da Ficha limpa Municipal, pois a lei confere mais ética, clareza e moralidade na escolha dos quadros de servidores municipais a fim de proteger a probidade e a moralidade administrativa, assegura o texto. A lei abrange os cargos de secretário municipal, coordenador, diretor, assessor ou qualquer outro cargo CC, seja na Câmara de Vereadores ou na Prefeitura.
Segundo o vereador autor da matéria, Victor Souza, a política e os serviços públicos precisam de pessoas que, além de competentes, gozem de boa índole perante a comunidade e o Judiciário. Para ele, "este Projeto de Lei vai ajudar a melhorar ainda mais a gestão da nossa cidade, pois cada vez mais precisamos de pessoas que deem exemplo de idoneidade e honestidade na administração pública".
Com informações, João Flávio, assessor de bancada.