Executivo cria Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos

Durante o expediente da sessão desta quarta-feira (30/06), foram lidas quatro mensagens do Executivo Estadual. A de nº 7.268/11 altera o inciso VIII do art. 51 da Lei nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos (SIGERH).

A 7.269 cria o cargo de Secretário Executivo, no âmbito da Casa Militar; a 7.270 autoriza o Estado a implantar Programa de Locação Social, destinado a subsidiar aluguel provisório em virtude de Projetos Sociais de Responsabilidade do Governo; e a 7.271 dispõe sobre a extinção e criação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Também iniciaram tramitação os projetos de lei 169/11 , do deputado Ferreira Aragão (PDT); e 170/11, de Lucílvio Girão (PMDB). O primeiro dispõe sobre a inclusão da disciplina Direitos Humanos no programa curricular das escolas públicas da rede estadual. O de Lucílvio denomina de Salaberga Torquato Gomes de Matos a Escola Profissionalizante do Município de Maranguape.

O projeto de indicação 157/11 , da deputada Bethrose, lido na sessão de hoje, institui a Campanha Estadual de Combate ao Câncer de Próstata.

Também iniciou a tramitação a mensagem do Poder Judiciário 01/2011 , que altera a Lei nº 14.786, de 13 de agosto de 2010 e modificações posteriores, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores do Quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Fonte: Site da Assembleia Legislativa do Ceará