Vereador Victor propõe criação da “Lei da Ficha Limpa Municipal” 

O vereador Victor (PCdoB) apresentou na câmara de Vereadores de Campo Bom, em 25/4, anteprojeto de lei que visa disciplinar as nomeações de cargos em comissão e funções gratificadas nos Poderes Executivo e Legislativo. A medida propõe a criação da “Lei da Ficha Limpa Municipal. Foi criada uma comissão para analisar o projeto e sua votação está prevista para a próxima semana.

Victor - Campo Bom - Divulgação

De acordo com o vereador, o Anteprojeto foi inspirado na Lei Complementar nº135/2010 e em leis e projetos semelhantes existentes em diversos municípios brasileiros. “O projeto tende a impossibilitar que cidadãos “fichas-suja” assumam cargos em comissão ou de função gratificada na prefeitura ou na Câmara”.

Segundo a justificativa apresentada junto com o Anteprojeto de Lei, “é importante evitar que cidadãos com débito perante a Justiça e à sociedade assumam cargos eletivos, é imperioso evitar que esses mesmos cidadãos sejam ‘agraciados’ com a possibilidade de ocuparem, por meio de indicações e nomeações, cargos administrativos reservados a atividades de direção, chefia e assessoramento”, explica o conteúdo da justificativa.

Segundo Victor, estas nomeações, algumas vezes, atendem à composição de interesses partidários e não à boa técnica administrativa. “Caso um cidadão não possa se candidatar a vereador, prefeito ou vice-prefeito, por ser inelegível, consequentemente é viável acreditar que também não possa ser chamado a ocupar um cargo em comissão importante, como o de secretário municipal, dentre outros. As condições legais, em ambos os casos, devem ser harmonizadas”, conclui o vereador.

De Campo Bom,
João Flávio