Vereadores debatem funcionamento de Conselhos Tutelares

A Prefeitura de Fortaleza enviou à Câmara Municipal um projeto de lei para regularizar os Conselhos Tutelares da Capital. A proposta do Executivo, que já passou por uma consulta pública, foi debatida pelo Legislativo nesta terça-feira, 12, num momento marcado por cobranças de estrutura para os órgãos e a ampliação do número de unidades na Capital.

Audiência Pública

Para Patrícia Campos, da Secretaria de Direitos Humanos do Município, o objetivo é adequar e aperfeiçoar os seis Conselhos existentes, e, após este processo, ter uma ampliação das unidades. O projeto traz algumas modificações no funcionamento das instituições, criando o plantão 24h e um atendimento padronizado nas unidades. A Prefeitura propõe ainda a unificação do processo eleitoral dos conselheiros, procurando afastá-lo das eleições para o Legislativo e Executivo.

O presidente da Câmara, vereador Acrísio Sena (PT), que enviou a proposta à Casa ao ocupar o cargo de prefeito, enfatizou a importância do projeto no aprofundamento das políticas públicas para a criança e o adolescente. “A mensagem é um avanço para a Capital, um presente para a criança e o adolescente”, apontou.

Isaíra Cabral, conselheira da Regional I, falou da necessidade de um amparo do Poder Público ao trabalho dos Conselhos. Ela reivindicou uma emenda ao artigo 18, que regula os plantões, garantindo aos conselheiros adicional noturno, insalubridade e o risco de vida. Outro ponto foi a realização das eleições em todas as escolas municipais.

O vereador João Alfredo (PSOL), integrante da Comissão de Diretos Humanos, falou da necessidade de regulamentar os Conselhos, mas também de garantir suporte às unidades. O parlamentar enfatizou a falta de acesso da população aos conselhos. “A pouca quantidade faz que os existentes não sejam acessíveis. Não é prioridade a política para a criança e o adolescente”, destacou.

O conselheiro Marcos Paulo, da Regional VI, reforçou o fortalecimento da rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente. “Nos dê condições de trabalho que nós faremos mais do que o necessário”, colocou.

A mensagem de regulamentação dos Conselhos já foi apreciado pela Comissão de Legislação da Câmara, recebendo parecer favorável. O debate, proposto pela vereador Eliana Gomes (PCdoB), contou com a participação da promotora de Justiça, Antônia Lima; da representante da Secretaria Municipal de Educação, Sônia Regia; além de entidades dos movimentos sociais.

Fonte: Câmara de Fortaleza