Deputados de Minas recorrem ao MPcontra Lei Delegada de Anastasia
Deputados estaduais eleitos que integrarão a bancada de oposição ao governo Antonio Anastasia (PSDB), acompanhados de representantes de sindicatos de servidores públicos de diversas categorias, protocolaram nesta segunda-feira (22) no Ministério Público Estadual (MPE) uma representação contra o projeto de resolução de autoria do governador que concede ao Executivo poderes de expedir leis delegadas para uma nova reforma administrativa, sem a necessidade de aval do Legislativo.
Publicado 23/11/2010 12:21 | Editado 04/03/2020 16:50
O documento aponta a inconstitucionalidade e ilegalidade da solicitação de Anastasia, pedindo providências à Procuradoria-Geral do MPE. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e poderá ser levado amanhã ao plenário para ser votado em primeiro turno.
Ao encaminhar o pedido para o Legislativo – onde o governo tem ampla maioria -, Anastasia repete a conduta do ex-governador Aécio Neves (PSDB), que no início de seus dois mandatos recorreu às leis delegadas para a implantação do chamado choque de gestão e posteriormente de uma nova reestruturação administrativa.
O governador reeleito iniciou na última semana conversas com as bancadas dos partidos aliados na Assembleia. O tucano se reuniu também com os deputados do PMDB, que deixaram o atual bloco de oposição.
Após disputar a eleição majoritária estadual com a candidatura de Hélio Costa, numa aliança com o PT, parte do PMDB mineiro já flerta com Anastasia. O líder da bancada na Casa, deputado Vanderlei Miranda, disse que acredita que “a maioria” da bancada peemedebista não pretende se opor ao projeto.
No documento, a oposição acusa Anastasia de antidemocrático. “A mensagem (sobre o projeto) foi recebida na Assembleia Legislativa no dia 5 de novembro, portanto, com tempo hábil para a tramitação de um projeto de lei ordinária, dispensando assim a delegação.”
Após entregar representação, o deputado estadual eleito Rogério Correia (PT) acusou o governo de querer usar as leis delegadas para criar uma “casta” na estrutura do Executivo de “apadrinhados que tem jornada de trabalho menor e benefícios maiores”. E classificou como “chantagem” a decisão do governador reeleito de só anunciar a composição do Executivo em dezembro, após a votação da autorização pela Assembleia. “O governador quer negociar os cargos pela aprovação”, afirmou.
Reclamação política
Anastasia disse que “está absolutamente tranquilo com referência à constitucionalidade” do projeto, confiando que a “reclamação política” dos deputados eleitos e sindicalistas não terá “nenhum efeito sobre o ponto de vista formal e jurídico”. “Vamos deixar a Assembleia, com a sua autonomia, com a sua maioria, decidir sobre a delegação”, disse. “Não é uma modificação profunda, mas é necessária para nós atualizarmos a administração pública do Estado.”
Caso o projeto seja aprovado, o governador terá um prazo de 1º a 31 de janeiro para editar leis delegadas relativas à reforma administrativa – como criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos; criar, transformar e extinguir cargos comissionados e de confiança e alterar a sistemática de remuneração dos servidores -, sem a necessidade de as medidas serem aprovadas pelo Parlamento estadual.