Lei que proibe tarifa assinatura de telefone beneficia 3 milhões

Os efeitos da Lei 12.034/2010 – que proibe a cobrança da tarifa-assinatura dos telefones. Foi o tema da sessão especial realizada pela Assembleia Legislativa da Bahia, na tarde desta quinta-feira (23/9), requerida pelo deputado Álvaro Gomes (PCdoB). Promulgada pelo Legislativo no último dia 31, a lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011, extingue a cobrança da tarifa-assinatura básica dos telefones fixo e móvel em todo o Estado.

Chamada de Lei Álvaro Gomes, a iniciativa do deputado vai beneficiar diretamente cerca de 3 milhões de baianos – sendo 1,5 milhão de usuários da telefonia móvel pós-pago e a outra metade do serviço fixo. O caráter social da lei e a sua constitucionalidade foram a tônica dos discursos proferidos por uma mesa formada por representante da Defensoria Pública do Estado, da Secretaria do Trabalho da Bahia e de entidades da sociedade civil organizada.

Depois de ressaltar a representatividade da mesa, bem como da plenária, formada por inúmeras categorias de trabalhadores e do movimento popular, Álvaro Gomes historiou sua luta na Casa para transformar em lei um projeto que contraria frontalmente os interesses de um setor de enorme poder econômico.

Aprovação tácita

O comunista lembrou os obstáculos encontrados pelo projeto na Legislatura passada – ele foi apresentado em 2004 -, quando foi derrubado em uma das comissões. Ao ser reapresentado nesta 16ª Legislatura, em 2006, o parlamentar decidiu atacar em várias frentes: ingressou com ações na Justiça, levou a luta para as ruas, quando recolheu 115 mil assinaturas num abaixo-assinado, além de muita negociação e jogo de cintura junto a seus pares.

Outra vitória do deputado foi alcançada junto ao Executivo estadual, quando contou com o apoio do governador que não vetou o projeto. Em não se pronunciar, Jacques Wagner (PT) deu uma espécie de aprovação tácita à iniciativa, que retornou à Casa, sendo então promulgada.

Álvaro Gomes entende que a lei nº 12.034 impacta positivamente na vida das pessoas, e que o fato de o projeto ter tido tramitação plena na Assembleia Legislativa – “único projeto de lei desde 2002”-, lhe conferiu maior legitimidade. O projeto recebeu sinal verde de três comissões, Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor, e Finanças e Orçamento, além de aprovação em dois turnos no plenário, sempre por unanimidade dos presentes.

O parlamentar reiterou a constitucionalidade da lei, destacando posição do Supremo Tribunal Federal que compreende ser tarifa-assinatura relação de consumo. “Não se pode deitar na rede e, no final do ano, acordar com R$ 1 bilhão na conta”, disse o comunista, referindo-se ao lucro anual auferido pelas concessionárias com a abusiva tarifa. “Esperamos que em janeiro possamos comemorar”.

Resgate da cidadania

Coordenador estadual dos Sem-teto e da Frente de Luta Popular, Marcelo Barbosa, elogiou a iniciativa do parlamentar e salientou as dificuldades em se fazer cumprir uma lei no Brasil que venha favorecer a população carente.

Presidente da FABS – Federação das Associações de Bairros de Salvador -, João Pereira comentou que ao aprovar lei como a que acaba com a tarifa dos telefones, o Legislativo honra a representação popular. Para ele, a iniciativa de Álvaro Gomes resgata a cidadania do povo, e a FABS está vigilante e disposta a ocupar as ruas para cobrar a aplicação da lei.

Com a mesma ênfase com que preside a CTB Bahia – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil na Bahia -, Adilson Araújo disse que a classe trabalhadora sente-se honrada com a lei. “Álvaro exercita nesta casa, com autonomia e independência, aquilo que nos move, que é a luta em defesa da população”.

Depois de condenar o silêncio da mídia acerca da Lei Álvaro Gomes, o líder sindical apresentou números expressivos de reclamações de usuários em órgãos de defesa do consumidor que comprovam a prática nociva aos interesses populares das empresas de telefonia na Bahia. “Lutamos pela universalização do serviço público de qualidade, e telefonia é isso. Esta lei acompanha os avanços verificados no país”, disse Araújo.

Falando em nome do Iapaz (Instituto de Estudo e Ação pela Paz com Justiça Social) e do Sindicato dos Bancários da Bahia, a advogada Ângela Mascarenhas Santos invocou o amparo jurídico que sustenta a constitucionalidade da lei nº 12.034/2010. Ela chamou de “no mínimo precipitada” a posição daqueles que encontram inconstitucionalidade no fim da tarifa-assinatura dos telefones no Estado, e assegurou se tratar de relação de consumo as questões concernentes à tarifa-assinatura.

Mascarenhas esclareceu a última posição do STJ (Superior Tribunal de Justiça) acerca das ações na Justiça referentes às empresas de telefonia, e lembrou que o Supremo Tribunal Federal ainda não se debruçou sobre o mérito de nenhuma ação no país no que tange a extinção de tarifa-assinatura. “Quando o STF se debruçar sobre o mérito vai fazer justiça a esta luta”, afirmou.

Defensoria Pública

Representando a Defensoria Pública na Bahia, a advogada Fabiana Almeida Miranda esclareceu que há oito anos o órgão tenta a suspensão da tarifa. “Tarifa pressupõe prestação de serviço, e isso não acontece nesse caso”, disse.

Miranda observou não concordar com a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que as concessionárias de telefonia precisam da tarifa-assinatura para oferecer um serviço de qualidade. “Se necessário, a Defensoria vai se aliar ao deputado em Brasília nesta luta”, enfatizou.

Como representante da Secretaria Estadual do Trabalho, José Wellington chamou a atenção para a importância da sessão especial para os trabalhadores, e classificou de privilégio para as concessionárias a concessão da cobrança da tarifa-assinatura.

Ele estranhou o fato de alguns setores se preocuparem com a suposta perda de receita das empresas, ao tempo em que nem ligam para o dinheiro do assalariado que paga sem receber o serviço. “Se fosse o inverso, o trabalhador que estivesse subtraindo recursos de terceiro, isso teria outro nome. Sairia no camburão. Esta lei tem que pegar. Me sinto orgulhoso de estar aqui”. Da plateia, diversas lideranças revezaram-se em parabenizar o deputado Álvaro Gomes pela lei.

Com informações da Ascom do gabinete do deputado estadual Álvaro Gomes