ALBA promulga lei que extingue assinatura telefônica
Agora é lei. Nesta terça-feira (31/8), a Assembleia Legislativa da Bahia promulgou a lei 15.266/2006, de autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), que acaba com a cobrança da tarifa-assinatura básica dos telefones fixo e móvel no estado. As empresas as concessionárias de telefonia têm agora 120 dias para se adequarem à medida e suspenderem a cobrança da tarifa, que custa R$ 40,00. A economia para a população será de cerca de R$ 80 milhões por mês, algo em torno de R$ 1 bilhão/ano.
Publicado 31/08/2010 21:20 | Editado 04/03/2020 16:19
“Este é o projeto mais importante que promulguei como presidente da Assembleia Legislativa da Bahia”. Com estas palavras, o deputado Marcelo Nilo (PDT) formalizou o ato de promulgação do projeto de lei que extingue a cobrança da tarifa-assinatura básica dos telefones fixo e móvel no estado.
Autor do projeto, o deputado Álvaro Gomes (PCdoB) abriu a solenidade, ocorrida do Salão Nobre da Casa, repleto de lideranças sindicais, comunitárias, além da imprensa, classificando o ato de “rico momento da atividade parlamentar na Bahia”.
Reiterando a importância referida pelo presidente do Legislativo baiano, o comunista lembrou que este é o único projeto que tramitou integralmente na Assembleia Legislativa desde 2002. Antes de sua promulgação, a proposição de Álvaro Gomes recebeu sinal verde de três comissões da Casa: Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor, e Finanças e Orçamento. Foi também aprovado pelo plenário, por unanimidade, em dois turnos.
Ao chegar ao Executivo Estadual, o governador Jacques Wagner (PT) não vetou nem sancionou, o que significa uma aprovação tácita – sendo então devolvido à Assembleia Legislativa para ser promulgado. Com a promulgação do projeto, as concessionárias de telefonia têm, a partir de amanhã, quando será publicado no Diário Oficial do Estado, 120 dias para suspenderem a cobrança da tarifa-assinatura.
O parlamentar comunista atribuiu o êxito do projeto à luta pela sua aprovação desenvolvida em diversas frentes, a exemplo de ações judiciais, em atos públicos e, sobretudo, no Legislativo, além do apoio popular.
Alcance social
Ao comentar acerca do valor social da iniciativa do comunista, o presidente do Legislativo baiano, Marcelo Nilo, comparou o projeto a outros de grande repercussão tramitados na Assembleia, como o que acabou com o nepotismo no poder público e a Lei de Organização Judiciária, que teve Álvaro Gomes como relator.
O deputado comunista falou da constitucionalidade de sua proposição e disse que ela vai possibilitar a universalização da telefonia. Ele ressaltou que a luta contra a tarifa teve início em 2004, sendo rejeitado nas comissões. Na atual legislatura, reapresentou o projeto, tendo, inclusive, já conversado com o então ministro das Comunicações Hélio Costa e o então presidente do Senado, Renan Calheiros.
Depois de classificar a tarifa-assinatura de abusiva, o deputado comentou que o projeto vai beneficiar não apenas as cerca de 3 milhões (1,5 milhão da telefonia fixa e 1,5 milhão da telefonia móvel) de pessoas que pagam a tarifa no Estado, mas toda a população baiana.
A Bahia dispõe hoje de cerca de 2 milhões de telefones fixos, sendo que 550 mil estão ociosos – ou seja, os usuários da linha solicitaram o desligamento para fugir da cobrança da tarifa-assinatura. Dos quase 12 milhões de celulares, somente 1,5 milhão são pós-pagos. Com a lei que extingue a tarifa, os baianos vão economizar em torno de R$ 80 milhões/mês – algo próximo de R$ 1 bilhão por ano, montante arrecadado pelas concessionárias.
Para o presidente da CTB (Central Geral dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Bahia), Adilson Araújo, a agora chamada Lei Álvaro Gomes é uma vitória da Bahia que dignifica o autor do projeto e a Assembleia Legislativa do Estado.
Eliane Costa, com Ascom do deputado estadual Álvaro Gomes