Governador não vetou projeto que acaba com a tarifa-assinatura
Passados 15 dias de sua aprovação em segundo turno na Assembleia Legislativa da Bahia, por unanimidade, o projeto de lei nº 15.266/2006 foi devolvido na tarde desta quinta-feira (19/8) pelo governador Jacques Wagner ao Legislativo estadual.
Publicado 20/08/2010 00:01 | Editado 04/03/2020 16:19
De autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), o PL acaba com a cobrança da tarifa-assinatura básica dos telefones fixo e móvel em todo o Estado. Como não foi vetada pelo chefe do Executivo baiano, a proposição do parlamentar comunista será agora promulgada pela Assembleia Legislativa. Isso significa que o projeto se tornará lei tão logo seja publicado no Diario Oficial do Estado.
Após a sua promulgação, que deverá acontecer já na próxima semana, as concessionárias de telefonia têm 120 dias para se adequarem à medida. Ou seja, suspenderem a cobrança da referida tarifa, hoje da ordem de R$ 40,00.
A tentativa de Álvaro Gomes de acabar com o que considera “um abuso à economia dos baianos” foi apresentada aos deputados estaduais desde a legislatura passada, quando o projeto foi reprovado logo nas comissões.
Nesta 16ª legislatura, o PL do comunista recebeu o sinal verde, por unanimidade, em dois turnos no plenário e em três comissões da Casa: Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor, e Finanças e Orçamento.
Durante toda a tramitação do projeto no Legislativo baiano, o autor da proposta sempre salientou a sua confiança na sensibilidade do governador Jacques Wagner em não vetar a proposição. “Nunca tive dúvida que o governador do Estado fosse permitir que o nosso projeto se transformasse numa lei de extraordinário alcance social na Bahia”, comemorou Álvaro Gomes, tão logo recebeu a notícia da devolução do projeto à Assembleia Legislativa.
O caráter social do PL, de fato, é indiscutível. Com o fim da cobrança da tarifa-assinatura dos telefones, vultosos R$ 80 milhões por mês, algo em torno de R$ 1 bilhão/ano, sobrarão no bolso dos baianos. Esta cifra é quanto as concessionárias arrecadam com a tarifa.
Para o deputado, o fim da cobrança vai facilitar a universalização do serviço de telefonia, bem como possibilitar uma elevação no recolhimento do imposto de consumo, na medida que o usuário do serviço terá ao final do mês mais dinheiro para gastar com alimentos e gêneros de outra natureza, inclusive com a própria telefonia. O imposto de consumo responde hoje por mais de 50% do bolo tributário brasileiro, o que joga por terra a tese de que o governo perde arrecadação com o projeto.
Fonte: Ascom/gabinete do deputado Álvaro Gomes