Acaba prazo para municípios declararem despesas na internet
Terminou nesta sexta (28) o prazo para a União, Estados e 271 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes divulgarem suas receitas e despesas pela internet de forma detalhada. É o que estabelece a Lei da Transparência aprovada pelo Congresso Nacional e que vai possibilitar maior fiscalização sobre os gastos do dinheiro público.
Publicado 28/05/2010 17:20
O prazo havia sido estipulado desde a publicação da lei em 28 de maio do ano passado, quando foi dado um ano aos municípios com mais de 100.000 habitantes para se adaptarem à lei. Ou seja, o prazo terminou nesta sexta, mas os municípios que possuem população entre 50.000 a 100.000 habitantes têm ainda dois anos para darem transparência aos seus gastos.
Conhecida como Lei da Transparência, a Lei Complementar n. 131, de 2009, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira. Com o propósito de realizar uma gestão transparente para a sociedade, as administrações municipais devem se adequar à medida.
Os estados e municípios terão que divulgar dados minuciosos das despesas, como o órgão responsável pelo gasto, a pessoa física ou jurídica beneficiada, o serviço prestado, os contratos e, no caso de licitações, a descrição do procedimento realizado. Quanto à arrecadação, os governos terão que informar o lançamento e o recebimento de todas as receitas, ordinárias e extraordinárias.
De Brasília com Agências