Lei dos 15 Minutos melhora atendimento bancário

Durante todo o ano, a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) tem fiscalizado as agências bancárias da capital, a fim de verificar o cumprimento da Lei dos 15 Minutos – Lei Municipal de número 3.441 de 2007. A intenção é garantir que os cidadãos tenham um atendimento rápido e de qualidade, não passando mais de 15 minutos na fila.

Apesar de duas agências bancárias instaladas em Aracaju desrespeitarem o tempo de atendimento previsto na lei, o coordenador da Defesa do Consumidor da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Carlos Augusto Oliveira, considera ter havido uma melhora no cumprimento da legislação.

"Em outubro tínhamos duas agências estatais que tinham ultrapassado o limite de reclamações e por isto estariam prestes a perder o alvará de funcionamento. Estamos agora aguardando o parecer da Procuradoria Geral do Município para efetivar a suspensão do alvará destas agências", explicou o coordenador.

De acordo com ele, a fiscalização continua normalmente e, mesmo, com algumas agências ainda cometerem infrações, o serviço bancário em Aracaju tem melhorado significativamente. Das cerca de 60 instituições bancárias da capital sergipana, 36 foram denunciadas desde 2007, número que tem se mantido estável há alguns meses.

Oliveira insiste para que as pessoas vitimadas pelo desrespeito durante o atendimento bancário formalizem denúncia. "A lei aos poucos vai tomando corpo e para isso precisa que as pessoas efetivem as denúncias junto à coordenadoria", finalizou, lembrando que a reclamação deve ser feita pessoalmente, pois o cidadão precisa assinar o termo de denúncia.

A Sefin fica situada na praça General Valadão, nº 341, Centro, e funciona de segunda a sexta, das 8h às 16h.

Punição

As instituições bancárias que infringem a lei são advertidas na primeira vez; na segunda, pagam multa de R$ 1.000 (mil reais). Da terceira à quinta infração confirmada, a multa salta para R$ 2.000 (dois mil reais). No sexto processo julgado, a agência é punida com a suspensão do alvará de funcionamento.

Atualmente existem em Aracaju duas agências prestes a perder o alvará, ambas instaladas no Centro da cidade. "Todas as denúncias são julgadas. Na primeira instância, o julgamento acontece aqui, na Sefin. Já na segunda instância, o julgamento é feito pelo Conselho do Contribuinte [formado por três servidores do Fisco, três da sociedade civil e pelo secretário de Finanças do município, que preside o Conselho]", informa Carlos Augusto.