Gaguim será notificado sobre Rced, defesa já foi preparada

Passados os três dias, o TRE deve encaminhar o processo para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para julgamento. Não há previsão para a decisão, que pode não sair neste período do Governo Tampão.

O vice-governador Eduardo Machado (PDT) e o PMDB já apresentaram defesa, pois foram citados antes de Gaguim. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) anunciou que já está com a defesa pronta bem como os argumentos especificados para defender o governador.

Veja os argumentos de defesa do governo, conforme adiantou a Procuradoria:

Alegação 1 – Compra de votos para conseguir vencer eleição
Argumento : O “fato é inexistente”. As indicações dos deputados no governo foram um ato político, prática comum em todas as gestões.

Alegação 2 – Não desincompatibilização de Gaguim do governo
Argumento: O partido toma como referência os parâmetros legais de 1986, quando ainda não existia reeleição ao cargo de governador. O argumento se baseia numa época em que a Constituição era muito diferente da atual. Segundo a Procuradoria, Gaguim não precisava deixar o cargo, já que estava empossado apenas interinamente como presidente da Assembleia, como prevê a Constituição Federal.

Alegação 3 – Questionamento sobre lei aprovada pela Assembleia
Argumento: O Supremo Tribunal Federal já analisou a lei e não apontou inconstitucionalidade.

Extraido do site www.estadoweb.com.br