Lei de Bebeta (PCdoB) regulamenta manobras de trens em Cruz Alta

A Vereadora Bebeta do PCdoB apresentou nesta segunda (21), projeto de lei sobre a realização das manobras nas linhas férreas dentro do município de Cruz Alta. Se aprovado, todas as manobras serão realizadas nos limites do pátio pertencente à Empresa Ferroviária Concessionária do transporte ferroviário.

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Para assegurar a fluidez e a segurança do transito nas passagens de nível, tanto para pedestres como veículos foram motivos que levaram a vereadora do PCdoB a apresentar este projeto. “É de amplo conhecimento dos sérios transtornos que vem sofrendo a comunidade, principalmente os moradores do grande bairro Ferroviário, em razão das manobras executadas fora dos limites do pátio da Empresa Concessionária da RFFSA”. Afirma Bebeta.

Estes transtornos resultam em prejuízos aos cidadãos que necessitam transitar diariamente, principalmente nos horários de pico, horários de inicio ou retorno da jornada de trabalho. Segundo a vereadora, “Esta situação atinge tanto os que circulam através dos veículos automotores ou aos pedestres, sendo que muitos já perderam o emprego por atrasos freqüentes no trabalho devido às mesmas justificativas” diz Bebeta.

Sobre a justificativa na imprensa local da empresa Concessionária da Ferrovia, de que a competência para legislar sobre o transito é exclusivamente do Governo Federal, a vereadora cita a Constituição Federal, qual estabelece em seu artigo 30°, a competência dos municípios de legislar sobre os assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. “Como não restou outra saída para tentar uma solução definitiva para a comunidade que não pode mais continuar sendo prejudicada, optamos pela formulação deste projeto que se transformado em lei poderá resolver a situação de centenas de cidadãos que não consegue exercer o direito de ir e vir num espaço público que é “bem de uso comum”. E este espaço sendo municipal cabe ao município este disciplinamento”. Afirma a Vereadora.

Este projeto seguirá os tramites legais da Câmara Municipal de Cruz Alta, se aprovado o Poder Executivo Municipal terá trinta dias para regulamentar e estabelecer as penalidades de infração caso vir acontecer.

Texto: Rodrigo da Luz de Jesus