Projeto de Inácio Arruda combate o nepotismo

Um ano após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar o fim do nepotismo nos três poderes, em 20 de agosto de 2008, o Senador Inácio Arruda apresentou projeto de lei estendendo a proibição da prática a todas as concessionárias de serviço público.

Inácio Arruda

“A sociedade brasileira é patrimonialista em sua genética e formação. Considero que avançamos razoavelmente nessa questão do nepotismo, mas ainda existe uma brecha, que são as concessionárias de serviço público. Muitas vezes é lá que se agasalham aqueles afilhados que antes estavam na administração pública direta e indireta”, observa.

O projeto de Inácio proíbe que empresas que tenham como dirigentes, administradores ou representantes parentes de detentores de cargos eletivos até o terceiro grau, na circunscrição eleitoral do poder concedente participem das licitações para concessão de serviços públicos. Se a empresa já tiver celebrado contrato com o Poder Público e depois disso vier a descumprir a determinação da lei, o contrato será rescindido.

O projeto abrange todos os tipos de concessão – serviços de fornecimento de água, energia, transportes, rádio e televisão, dentre outras: “O projeto busca dificultar a confusão da coisa pública com os negócios privados, contribuindo também para a lisura do processo eleitoral”, afirma o Senador.

Hoje, a Constituição Federal proíbe que deputados e senadores sejam proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. Os detentores de mandato eletivo também não podem firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público nem exercer funções nessas entidades.

Com a Súmula Vinculante no 13, editada pelo STF, ficou vedada a contratação de parentes em até 3º grau, incluindo cônjuges, para cargos da administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios. As chamadas contratações cruzadas também ficaram proibidas.

Fonte: Assessoria de imprensa do Senador Inácio Arruda