Chico Lopes destaca decisões a favor do consumidor, no Legislativo e no Judiciário

O parlamentar cearense lembra que o projeto que proíbe a cobrança da taxa de religação para os serviços de telefonia, energia elétrica e fornecimento de água se encontra em fase final de tramitação. Já tendo sido examinado e aprovado na Câmara dos Deputados, e agora tendo recebido parecer favorável da última comissão no Senado, irá direto para votação no plenário da Câmara Alta. E dali para sanção presidencial, tornando-se lei.

“É uma medida com potencial de representar uma expressiva economia no bolso do consumidor, evitando o pagamento de taxas de religação em vários serviços. Uma taxa que pode parecer pequena, até porque é paga eventualmente, em caso de mudança de domicílio, ou de inadimplência de algum serviço, mas que faz uma grande diferença. Principalmente no caixa das empresas prestadoras de serviços essenciais, que se beneficiam da cobrança dessa taxa”, afirma Lopes. “Por isso seguiremos acompanhando a tramitação desse projeto e trabalhando no que estiver a nosso alcance, para que ele se transforme em lei o quanto antes”.

Fim da assinatura básica

Já o fim do pagamento da assiantura básica, cobrada pelas empresas de telefonia, se encontra mais próximo, com decisão tomada esta quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou ilegal esse tipo de cobrança e reconheceu a competência dos Juizados Especiais para julgar processos sobre esse tema, nos estados. O caso foi julgado pelo STF através da análise de um Recurso Extraordinário (RE 567454) de autoria da Oi (Telemar Norte Leste S/A) contra uma decisão dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia, que reconheceram a ilegalidade da cobrança. A própria Telemar, uma das maiores empresas do setor, estima que existam hoje cerca de 300 mil ações judiciais questionando a cobrança da assinatura vásica, em diversos estados brasileiros.

“Essa decisão ajuda a comprovar aquilo que sempre dissemos: que não faz sentido o consumidor pagar uma taxa que não representa, na verdade, um serviço. Não há lógica em se pagar assinatura básica, quando também se paga pelos minutos falados ao telefone”, aponta Chico Lopes. “É preciso lembrar também que hoje o preço dessa assinatura básica, que chega a R$ 40,00, acaba impossibilitando que muitas famílias venham a ter telefone fixo em casa. Para estas, sobra a alternativa do celular pré-pago, que é muito mais desvantajoso, em termos de custo-benefício”, avalia o parlamentar cearense, apostando em uma mudança desse quadro, a partir da decisão do STF contra a assinatura básica.
 
 
Fonte: Ass. Imprensa – Dep. Fed. Chico Lopes – PCdoB-CE