Governo do Pará inaugura a Casa dos Conselhos

A placa de inauguração foi descerrada pelo secretário de Justiça, juntamente, com os representantes dos Conselhos. Na ocasião, Roberto Martins, destacou que a inauguração da Casa é importante para a sociedade por ser um espaço que irá funcionar com características únicas. “A Casa é fruto da luta da sociedade civil e é representada por pessoas, efetivamente, da sociedade civil, em parceria com o Governo do Estado”, destacou o secretário que finalizou seu discurso enfatizando que os defensores dos direitos humanos somos todos nós.

 

Durante a programação foram entregues Diplomas de Honra ao Mérito ao Sindicato de Taxistas de Belém, Associação dos Taxistas Central e a Loja de Conveniências “Help Conveniências” por reconhecimento de ações de prevenção e redução de danos de consumo de álcool.

 

No espaço funciona também a Coordenadoria de Promoção da Cidadania, que possui uma atuação permanente na emissão de documentação civil de forma geral através de atendimento fixo e de ações itinerantes nos municípios do Estado do Pará priorizando as localidades de difícil acesso.

 

A Casa que é composta por 10 Conselhos: Conselho Estadual de Justiça e Direitos Humanos, Conselho Estadual de Entorpecentes, Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, Conselho Penitenciário do Estado do Pará, Conselho de Juventude do Estado do Pará, Conselho Deliberativo do PROVITA, Conselho Estadual da Diversidade Sexual, Conselho Estadual da Igualdade Racial e Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, fica localizada na Rua 28 de setembro, nº.576, esquina com a Travessa Piedade.

 

Veja o que compete a cada Conselho:

 

Conselho Estadual de Justiça e Direitos Humanos

 

O Conselho Estadual de Justiça e Direitos Humanos, tem por competência,
I – apreciar o planejamento, acompanhar a execução e avaliar as políticas públicas implementadas pela SEJUDH;
II – propor medidas destinadas a promoção, proteção e defesa da condição de grupos sociais que possam sofrer discriminação, especialmente em relação a mulher, os negros, as comunidades tradicionais, os deficientes físicos, os povos indígenas, defendendo ainda a livre orientação sexual;
III – propor medidas destinadas a proteção e defesa dos Direitos do Consumidor.

O controle social sobre as políticas públicas de direitos humanos, através da avaliação e proposição de políticas públicas voltadas aos direitos fundamentais da pessoa humana.

Competência: Receber representações que contenham denúncias e violações de direitos da pessoa humana, apurar sua procedência e tomar providências capazes de fazer cessar os abusos dos particulares ou das autoridades por eles responsáveis; Instauração de inquéritos administrativos para investigar as suas causas, sugerindo medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo dos direitos humanos; Instaurar inquéritos apuratórios de graves violações a direitos humanos no Estado do Pará; Encaminhar às autoridades competentes o resultado das sindicâncias, investigações ou inquéritos promovidos por sua iniciativa ou em virtude de denúncias e representações que lhe tenham sido apresentadas, recomendando a tomada de providências, as quais se fizerem necessárias; Requisitar aos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos, no prazo legal, se não houver disposição neste sentido; Requisitar dos órgãos públicos os instrumentos necessários para o cumprimento de seu mandato.

 

Conselho Estadual de Entorpecentes

O Conselho Estadual de Entorpecentes compõe o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, tem por competência propor a política estadual de entorpecentes, elaborar planos, exercer orientação normativa, coordenação geral, supervisão, prevenção, controle e fiscalização de atividades relacionadas com o tráfico e uso de entorpecentes e de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.

 

Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária

O CEPCP foi criado por meio do Decreto n.º 4.853, de 28/05/1997 e visa o cumprimento e o fazer cumprir das diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Assessora as políticas criminal e penitenciária do Estado. Foi criado quando esta SEJUDH ainda administrava as penitenciárias. Dentre outras atribuições está o assessoramento ao Secretário de Justiça na execução da política criminal e penitenciária do Estado e na harmonização das atividades dos vários órgãos nela envolvidos bem como a proposição das diretrizes da política estadual quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e a execução das penas e medidas de segurança; Atua na elaboração dos planos estaduais de desenvolvimento, sugerindo as metas prioritárias da política criminal e penitenciária; a avaliação periódica dos sistemas criminal penitenciário, para a sua adequação às necessidades do Estado; estimular e promover a pesquisa nas áreas das ciências criminais além do programa estadual penitenciário e de seleção, formação e aperfeiçoamento do servidor, dentre outros objetivos.

 

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos

Atua na reparação de danos causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, cultural, turístico e paisagístico, além de infrações e ordem econômica e outras de interesse coletivo difuso, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, tem sua existência jurídica pela Lei Complementar nº. 23 de 23 de março de 1994.

 

Conselho Penitenciário do Estado do Pará

Foi criado quando a SEJUDH ainda administrava as penitenciárias. Órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, a quem compete inspecionar os estabelecimentos penais. Este Conselho trata da conveniência de livramento condicional, comutação de penas, pedidos de indultos, licenças especiais e demais favores previstos no Código Penal vigente.

 

Conselho de Juventude do Estado do Pará

O Conselho de Juventude do Estado do Pará foi criado pela Lei N° 6.936, de 22 de dezembro de 2006, vinculada a SEJUDH, a partir da nova atribuição, tendo por objetivo: Propugnar pela defesa da juventude e de seus direitos com absoluta prioridade ao direito à vida, à saúde, à educação à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, ao desenvolvimento sustentável e à convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade e opressão; despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade, as necessidades e as potencialidades da juventude; elaborar e propor políticas públicas para promoção e desenvolvimento do jovem, fortalecendo os ideais de respeito mútuo e solidariedade; entre outros.

 

Conselho Deliberativo do PROVITA

O Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Assistência a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas de Crimes – PROVITA/PA, Criado pelo art. 3° da lei N° 6.325, de 14 de Novembro de 2000, dirige o Provita/Pa e tem diversas competências destacando, as posições quanto ao ingresso de pessoas coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal, como a exclusão de pessoas do programa; a supervisão, monitoramento e proposições ao programa, a fiscalização dos convênios.

 

Conselho Estadual da Diversidade Sexual

No dia 02 de Setembro de 2008 o Governo do Estado do Pará instituiu o Conselho Estadual da Diversidade Sexual aonde um de seus objetivos consta acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse das pessoas que se identifiquem como GLBT. Também é objetivo do Conselho propor à SEJUDH, o desenvolvimento de atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política do segmento GLBT. A criação do conselho é uma das ações da coordenadoria de proteção à livre orientação sexual da SEJUDH. O mesmo é composto por secretarias do Estado tais como: SECULT, SEGUP, SEDUC, SESPA e UEPA, aonde a SEJUDH o presidirá e ainda compõem o mesmo 06 representantes do movimento estadual GLBT do Pará com a composição de gays, lésbicas, travestis, transexuais e bissexuais reafirmando deste modo o compromisso do estado com os direitos das pessoas GLBT.

 

Conselho Estadual da Igualdade Racial
Tem como finalidade propor e acompanhar, no âmbito estadual, a implementação de politicas de promoção de igualdade racial com ênfase na população negra, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a descriminação racial e de reduzir as desigualdade racial, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, politico e cultural, ampliando o processo de controle social sobre as referidas politicas.

 

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher

O Conselho Estadual da Condição Feminina, vinculada a SEJUDH, a partir da nova atribuição, é juridicamente regida pela Lei nº 6.681, de 23 de agosto de 2004, que Altera a Lei nº 5.671/91, que instituiu o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

Objetivos: Propor, promover, articular e impulsionar programas, planos, projetos, atividades e serviços aos órgãos públicos, visando à implantação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero a fim de melhorar a qualidade de vida e garantir os direitos humanos da mulher; Levantar, nos órgãos públicos e na sociedade civil, programas, planos, projetos, atividades e serviços, cujo objetivo seja melhorar a qualidade de vida da mulher; Acompanhar, fiscalizar e avaliar programas, planos, projetos, atividades e serviços desenvolvidos pelo conjunto de órgãos públicos e/ou entidades não-governamentais para implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero a fim de promover, prevenir, recuperar e defender os direitos da mulher; Acompanhar junto aos Poderes Públicos, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito estadual, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher e eqüidade de gênero;Estimular e apoiar o debate sobre as condições em que vivem as mulheres, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação.
 

Núcleo de Comunicação Social / Sejudh