Agência Aracaju de Notícias sairá do ar durante período eleitoral
A Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), por meio da Secretaria de Comunicação Social (Secom), informa que a partir da meia-noite do próximo sábado, dia 5, sairá da internet a Agência Aracaju de Notícias (AAN), retornando suas atividades apenas após o tér
Publicado 05/07/2008 10:12 | Editado 04/03/2020 17:20
No entanto, continuarão sendo oferecidos à população, na referida página da internet, os serviços do Portal do Contribuinte, Portal do Servidor, Licitações e Fala Cidadão. A medida visa cumprir o que determina a Lei Federal nº 9.504/97, que versa sobre as disputas eleitorais no Brasil. O objetivo é evitar que qualquer informação publicada antes ou após o início do período eleitoral possa interferir no próximo pleito.
A referida Lei explicita em seu Capítulo VIII, Artigo 42, item B, que neste período que antecede as eleições é vedado aos agentes públicos “autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”.
Da mesma forma, a legislação estabelece em seu Artigo 43, ainda no Capítulo VIII, “que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos”.