STF reconhece novo mapa do Acre

O Superior Tribunal Federal – STF decidiu por unanimidade, nesta quinta, o direito de posse do Estado do Acre a uma área de 1,2 milhão de hectares que vinha sendo reclamada pelo Amazonas. A disputa já vinha ocorrendo desde 1994, por que o Governo amazonense não reconhecia o direito acreano sobre as terras.

De acordo com a procuradora-geral do Estado, Nazaré Araújo, na época da promulgação da Constituição Federal, em 88, esses limites já haviam sido definidos, com base em marcos geodésicos históricos, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e a Comissão Tripartite, formada por representantes do Acre, Amazonas e Rondônia. Antes disso, na década de 40 a demarcação da Linha Cunha Gomes já havia definido essas fronteiras, mas por dificuldades operacionais, não era possível saber com exatidão onde elas acabavam e começavam.

Ela contou ainda, que apesar do acordo ter sido reconhecido, o governo Amazonense nunca o obedeceu, até que em 94, o Governo do Acre moveu a primeira reclamação civil exigindo o cumprimento das regras territoriais. A CPI  dos Limites Internos, criada em 2003 pela Assembléia Legislativa do Acre, com 19 votos, investigou e apurou os principais problemas causados pelo desenho dos limites intermunicipais do Acre e quais foram os critérios utilizados para a demarcação das linhas divisórias dos 22 municípios acreanos. A comissão, presidida pelo deputado Edvaldo Magalhães (PC do B), fez alterações nos limites intermunicipais e ao constatar a questão interestadual envolvendo o Acre e o Amazonas fez uma recomendação para que os novos limites fossem efetivamente estabelecidos. Desde então o Governo do Amazonas vinha recorrendo na Justiça da decisão por acreditar que os estudos apresentados pelo IBGE estavam errados.

Com a decisão final do STF, não existem mais recursos a serem impetrados e as terras passam a ser efetivamente acreanas. Para Nazaré Araújo, quem irá ganhar com isso serão as comunidades e o Estado. “É um ganho em termos de cidadania. A população sabe agora a quem reivindicar. Há uma  segurança maior, além da regularização fundiária”.

Outro ponto levantado por ela é o ganho para o programa de desenvolvimento sustentável do Estado, já que a área é formada por três reservas florestais: Gregório, Liberdade e Floresta de Mogno. Além disso, deverá haver um aumento na verba que o Governo Federal envia ao estado através do Fundo de Participação dos Estados -FPE.  

Aproximadamente 22 mil pessoas vivem na região, segundo procuradora-geral, e elas não terão nenhum prejuízo com as mudanças. “O Governo do Acre já prestava assistência para aquelas comunidades. Na verdade, agora vai ficar muito mais fácil para o estado investir naquela área”. Esse novo território será dividido e anexado aos municípios de Cruzeiro do Sul, Feijó, Tarauacá e Sena Madureira.

Agência Aleac