Audiência Pública debate sobre implementação da Lei Maria da Penha

Depois de ouvir a explanação da juíza Amini Haddad, da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, de Cuiabá (MT), onde a implementação da Lei Maria da Penha aconteceu de forma pioneira, a desembargadora se comprometeu em apresentar no pleno do Tribunal de Justiça que acontece nesta sexta-feira (10/8), a proposta de implantação de varas especializadas de violência contra a mulher na Bahia.

 

“A falta de verba tem corroborado para a não implementação da Lei Maria da Penha na Bahia, mas a idéia de varas adaptadas para a audiência da mulher que sofre violência é muito mais fácil de colocar em prática. Vou levar esta proposta ao conhecimento de meus colegas e expor aos desembargadores que a Bahia também pode implementar a Lei Maria da Penha através destas varas”.

 

Ela disse que a medida poderá ser viabilizada através da inserção de um adendo ao projeto de lei de organização do judiciário, que se encontra em tramitação na Assembléia Legislativa.

 

As demais participantes do encontro aprovaram efusivamente a decisão da desembargadora e prometerem mobilizar o movimento de mulheres no sentido de ocupar as galerias do tribunal pleno nesta sexta-feira.

 

A vereadora Aladilce Souza propôs a sistematização de todas as ações em defesas da implementação da Lei Maria da Penha, para a elaboração de um relatório que deverá ser enviado aos desembargadores e deputados.

 

Lei inovadora

 

A juíza Amini Haddad elogiou a lei como um dispositivo inovador. Ela afirma que a Lei veio para assegurar os direitos humanos e o núcleo familiar, além de mudar o perfil de comportamento machista de tratar a mulher como objeto. “Esta lei não é utopia e é totalmente constitucional e eficaz”.

 

Ela disse que no Mato Grosso as varas foram instaladas com todo o aparato que a Lei determina, sendo que a medida conta com atuação integrada de setores do poder executivo e de instituições não governamentais, o que permite ajudar a mulher violentada em todas as suas necessidades.

 

“Em um ano de funcionamento da vara, tivemos uma redução de 70% na reincidência dos casos de agressão doméstica contra a mulher”, relatou.

 

A vereadora Aladilce destacou que a Lei Maria da Penha representa a possibilidade real de se fazer justiça nos casos de violência doméstica e familiar, e defendeu a implementação dos juizados ou varas especializadas através da Lei de Organização Judiciária que se encontra em tramitação na AL.

 

“Aqui na Bahia estamos fazendo um grande esforço no sentido de implementar a Lei Maria da Penha. Esperamos dar um passo adiante para mudar o adágio que diz que em briga de marido e mulher não se mete a colher”.

 

A advogada Elizabeth Garcez, co-autora do projeto que deu origem à Lei Maria da Penha, fez um relato histórico sobre a luta do movimento de mulheres contra a violência doméstica, assinalando que a causa é uma luta muito séria. “A violência doméstica e familiar é um inferno vivido pelas mulheres do mundo, e não está vinculada à pobreza ou aos países do terceiro mundo apenas”.

 

Mobilização

 

Maria Helena Souza Silva, superintendente de Políticas Públicas para a Mulher, falou sobre a atuação da Rede de Atenção à Violência Contra Mulher e também pediu a mobilização da sociedade civil na luta pela implementação dos juizados.

 

A Dra Tereza Cristina, Defensora Pública Geral do Estado, criticou o fato de não haver previsão orçamentária no estado para a implementação da lei Maria da Penha, que é de extrema importância para a sociedade. Ela disse que, caso a lei não seja implementada em breve, a Defensoria irá tomar todas as providências cabíveis. “Estamos comprometidos com esta pauta até o final”, garantiu.

 

O deputado estadual Álvaro Gomes (PCdoB), relator do PL de Organização do Judiciário baiano assegurou que não há polêmica na Assembléia Legislativa com relação à questão dos juizados ou varas especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher . “Se o projeto não tem condições de ser aprovado da forma como está, iremos fazer as modificações, incluindo a questão dos juizados. Sem dúvida alguma teremos este avanço, é inadmissível a gente continuar convivendo com a dramática situação da violência contra a mulher”

 

O deputado entende que a nova lei que trata sobre a organização do judiciário baiano não pode ter um caráter corporativista apenas, ela tem que ter um olhar para a sociedade. Ele afirmou que a nova legislação deverá ser votada até o final do ano. 

 

Participaram também da mesa da audiência pública, a superintendente da Mulher da  Secretaria de Promoção da Igualdade (Sepromi) do governo estadual, Ana Castelo e a presidente da Comissão de Direitos da Mulher da Assembléia Legislativa da Bahia, deputada Marizete Lisboa 

 

De Salvador,

 

Leda Albernaz – DRT 907