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Brasil dá prazo para que estados acabem com a guerra fiscal

O Ministério da Fazenda vai esperar, no máximo, até setembro por um acordo que dê fim à guerra de incentivos e benefícios fiscais travada pelos estados em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Se, até lá, os governos estaduais não for

O aviso foi dado ontem pelo secretário de política econômica do ministério da Fazenda, Bernard Appy, após mais uma tentativa fracassada de acordo entre representantes dos fiscos estaduais, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Nem a data limite de concessão dos benefícios que serão objeto de confirmação, os 27 secretários de Fazenda, Finanças e Tributação conseguiram definir na reunião de ontem.



Uma nova reunião foi marcada para o próximo dia 21. Appy acha que, até lá, “ainda é possível um acordo entre os estados”, o que, além de dispensar a arbitragem do ministério, ainda facilitaria a aprovação da reforma tributária no Legislativo. Na dúvida, porém, ele preferiu avisar aos empresários que, “na falta de um acordo, o governo federal defenderá como data de corte, para efeitos de convalidação, o dia 6 de agosto de 2007”, véspera da reunião do Confaz. Em outras palavras, incentivos e benefícios concedidos a partir de agora “não terão qualquer apoio do governo federal”, se não houver (em breve) um consenso dos estados em torno de outra data”.



Uma minuta de convênio acabando com a guerra fiscal e definindo os critérios de transição chegou a ser acertada e apresentada por São Paulo, com apoio do Mato Grosso e de parte dos estados do Sul e do Sudeste. Pelo texto, seriam convalidados benefícios e incentivos fiscais concedidos até 20 de junho passado, com exceção daqueles voltados ao comércio. A minuta, contudo, não recebeu apoio da totalidade dos membros do Confaz, condição para tomada de qualquer decisão no âmbito do conselho. Tampouco foi definida qualquer outra data.



Divergências



O secretário-adjunto de Tributação do Rio Grande Norte, Izenildo de Castro, conta que também houve, durante a reunião, muita divergência em torno do prazo de sobrevida dos benefícios a serem restabelecidos (convalidados).



Na minuta proposta pelos paulistas, parcialmente apoiada também por Goiás, eles seriam mantidos, em princípio, somente até final de 2009. Mas nos casos em que há contrato com as empresas definindo prazo posterior, na prática, valeria a data contratual, alterando-se apenas a forma do benefício. Em vez de pagar uma alíquota menor, a empresa teria direito à redução da base de cálculo.



Izenildo explica que isso faz diferença porque, ao acabar com o crédito presumido na venda da mercadoria em caso de operação interestadual, o novo formato evita que o Estado produtor transfira a conta da desoneração para o Estado de destino. Apesar disso, essa parte da minuta também não foi aprovada, entre outras razões porque alguns secretários defenderam prazos maiores de sobrevida, conta Izenildo, sem especificar quais os respectivos estados.



A proposta em discussão, que continuará sendo debatida até dia 21, inclui uma redução gradual das alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) das operações interestaduais. Atualmente de 7% ou 12%, dependendo do caso, essa alíquota representa a parte do imposto que fica com o Estado de origem e que vira crédito tributário na hora em que o revendedor do produto apura o ICMS a pagar ao estado de destino. Sua redução, portanto, representa concentração da cobrança em favor do estado consumidor, ponto fundamental da proposta de reforma tributária do governo federal.



O governo defende essa migração porque ela evita a volta da guerra fiscal. A concessão de benefícios fiscais em troca da instalação de empresas só faz sentindo porque a maior parte do imposto, no caso de vendas interestaduais, fica com o Estado produtor da mercadoria.



Apesar da falta de consenso entre os secretários estaduais ontem, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda acha que houve avanço pelo simples fato de que os Estados estão dispostos a acabar com a guerra fiscal. “Há um consenso de diagnóstico”, disse Bernard Appy, referindo-se ao fato de que os estados vêem problemas no atual modelo, responsável por uma renúncia fiscal estimada em R$ 25 bilhões em receitas estaduais a cada ano.



Fonte: Valor Econômico