Centrais sindicais comemoram veto de Lula à Emenda 3

Lula teve “bom senso e sensibilidade social” ao vetar a emenda, diz Paulinho

 

O veto à Emenda 3 da Super Receita, segundo explicou o ministro da Fazenda, se deve a controvérsias que poderiam surgir no campo jurídico. “A emenda não resolveria o problema a que ela se propõe a resolver, que é definir melhor o quadro da pessoa jurídica com ação personalíssima. Consideramos que não esclarece nada. Não facilita em nada a vida destas empresas. Estamos caminhando para uma alternativa mais eficiente”, disse Mantega.

 

 

Segundo ele, essa discussão, porém, não diz respeito à “esmagadora maioria” das pessoas jurídicas com lucro presumido. “Não estamos querendo alterar nada em relação a estas pessoas jurídicas: profissionais liberais, escritórios, consultórios. Não muda absolutamente nada. Aliás, nunca esteve em pauta uma mudança. Estamos discutindo o caso de empresas que desempenham trabalho de caráter personalíssimo, que representa uma pequena minoria”, afirmou. Segundo o governo, a pessoa jurídica de caráter personalíssimo é aquela que tem vínculo com uma única empresa.

 

O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, divulgou hoje (19) nota sobre o veto do presidente. “O presidente Lula teve o bom senso e sensibilidade social ao vetar a Emenda 3 do projeto de lei que cria a Super Receita.  Esta emenda é nefasta para os trabalhadores porquê abre espaço para a precarização no mercado de trabalho. A emenda é surreal, já que proíbe o fiscal de fiscalizar”, declarou o presidente da Força Sindical.
 

 

“A emenda pode ser considerada um retrocesso, já que causa enormes prejuízos para sociedade, como por exemplo, o aumento substancial de processos na Justiça do Trabalho e o crescimento da informalidade, visto que os trabalhadores perderiam direitos garantidos ao passar de contratado como assalariado para pessoa jurídica”, acrescentou.
 

 

A Força Sindical sugere um projeto de lei regulamentando a situação das pessoas jurídicas de forma mais sensata, transparente e sem aumento de imposto. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também se manifestou a favor do veto.

 

Projeto de lei

 

Antes de anunciar o veto, o presidente Lula tomou o cuidado de conversar com os presidentes da Câmara e do Senado e os líderes aliados. Diante de vários apelos do Congresso para que não houvesse o veto à Emenda 3 e do alerta dos líderes sobre o desgaste do veto, o governo decidiu enviar até terça projeto de lei alternativo à emenda.

 

Segundo Mantega, optou-se pelo envio de um projeto de lei, ao invés de medida provisória como havia sido cogitado, para possibilitar o diálogo com o Congresso Nacional e com a sociedade. O ministro da Fazenda confirmou que vai receber sindicatos e associações de serviços de setores interessados para debater a questão.
Governo quer ouvir sociedade sobre projeto de lei alternativo à Emenda
“Vamos abrir uma discussão com a sociedade, de modo que todos sejam ouvidos e que possamos construir juntos uma legislação que seja mais moderna e dê conta de tudo isso”, disse. O Ministro considerou que essa é uma oportunidade de discutir as novas relações trabalhistas que estão aparecendo como, por exemplo, de empresas de informática que contratam profissionais pela internet até mesmo de outros países.

 

 

“Não será permitido a fiscalização fazer uma autuação, ou abrir um procedimento de multa sem que haja o direito de defesa do contribuinte. Hoje você tem uma fiscalização que detecta uma possível irregularidade e aí autua o estabelecimento. Já lança um crédito tributário e depois o contribuinte tem que se defender. O que estamos dizendo é que não pode mais fazer isso. Vai haver a notificação de que alguma irregularidade possa estar ocorrendo, mas não haverá nenhuma autuação”, disse Mantega.

 

 

Explicou ainda que a questão será remetida para instância superior, ou seja, o delegado da Receita Federal da região correspondente. “Caberá a ele verificar se tem procedência aquela acusação que está sendo feita depois de ouvir o direito de defesa da parte. Somente depois disso é que se dará procedimento a alguma autuação”, disse o ministro.

 

Projeto de lei não quer precarização do trabalho

 

“Estamos lidando com uma situação nova do ponto de vista jurídico, do ponto de vista das empresas e das relações de trabalho. Antigamente, os jornalistas tinham que ir à redação para trabalhar. É como se fossem trabalhadores assalariados. E hoje tem jornalista que faz a matéria em casa, tem autonomia, faz a sua coluna. E trabalha com uma empresa de serviços. Então, a realidade mudou. Então, temos que dar conta destas mudanças nas relações trabalhistas”, disse ele.

 

 

Ponderou, entretanto, que não pode haver “precarização das relações trabalhistas”. Segundo o ministro, é preciso proteger os direitos do trabalhador, principalmente aqueles de baixa renda. “Mas ao mesmo tempo temos que permitir que as pessoas jurídicas de porte pequeno e médio sobrevivam pagando tributos menores”, disse.
PSDB e PFL buscarão derrubar veto à Emenda 3

 

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio, disse nesta sexta-feira que o partido vai manter a obstrução às votações a não ser que o projeto do governo resguarde o direito de livre contratação e não aumente a carga tributária, ou então até que seja marcada uma sessão conjunta do Congresso para a votação do veto. As Casas, com maioria absoluta, podem derrubar o veto presidencial.

 

O líder do PFL, José Agripino Maia disse que o partido também manterá a obstrução às votações no Senado.