Ministro vai recomendar a Lula veto à emenda que desautoriza fiscais do MTE

Após participar de reunião entre lideranças sindicais e políticas, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, se comprometeu a recomendar ao presidente Lula o veto à emenda 3 do Projeto de Lei nº 6.272/05, que estabelece a ''Super Receita''. A iniciativa do ministro teve por base o abaixo-assinado, de iniciativa das centrais sindicais, assinado por 62 parlamentares do PT, PCdoB, PV, PSB, PDT, PTB, PMDB e PSOL. O documento, que propõe a impugnação da medida, foi entregue hoje, 15/2,  por um grupo de parlamentares formado pelos deputados federais Jô Moraes (PCdoB/MG), Chico Lopes (PCdoB/CE), Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho, (PT/SP) e Roberto Santiago (PV/SP).


Para o ministro Luiz Marinho,  ''a emenda é um retrocesso nas relações entre capital e trabalho no Brasil e nós não permitiremos que ela seja sancionada. Nós vamos recomendar com clareza, com muita tranqüilidade o veto por parte do presidente da República''.


Conforme salientou a deputada federal pelo PCdoB de Minas Gerais, Jô Moraes, por trás da aprovação da emenda estavam os interesses patronais. “Na votação, houve uma grande mobilização deste setor,  encabeçado pelo PFL e o PSDB, na defesa da emenda. O impacto dela estaria diretamente ligado à precarização do trabalho”.

A aprovação de tal medida sinalizaria que a reforma trabalhista poderia entrar em pauta por iniciativas tomadas no âmbito do Congresso Nacional. “A ida das centrais sindicais unificadas ao ministro do Trabalho representa uma preocupação grande tanto da CUT quanto da Força Sindical”, disse Jô Moraes. Para ela, “o fato de o ministro já ter orientado sua equipe para a elaboração de uma nota técnica contrária à emenda é uma maneira de se retomar o compromisso de campanha do presidente Lula, de que não estaria na pauta a agenda da reforma trabalhista neste primeiro momento”.

O ponto nevrálgico


A emenda 3 do PL 6.272/05, aprovada pela Câmara por 304 votos contra 153, estabelece que apenas a Justiça do Trabalho determina se uma pessoa é empregada da outra, processo que pode se arrastar por anos. Dessa forma, seria desautorizada a figura do auditor fiscal do Trabalho, que hoje pode precisar, durante uma fiscalização, quais são os vínculos empregatícios estabelecidos entre contratante e contratado.


Atualmente, quando são detectadas situações irregulares nas relações trabalhistas, o empregador é obrigado a regularizar imediatamente a situação, ficando para a Justiça do Trabalho o papel de mediadora quando uma dar partes envolvidas discorda da avaliação feita pelo auditor. A emenda aprovada compromete, especialmente, a fiscalização rural, pois quando são constatados casos de trabalho escravo é preciso uma atuação rápida da fiscalização para coibir a ilegalidade. Em geral, quando a fiscalização encontra trabalhadores em situação irregular, o fazendeiro alega não ter relação de trabalho com eles, apenas com o intermediário encarregado de levá-los para trabalhar por empreitada.


Após passar pela apreciação do presidente Lula, a emenda terá de passar por nova votação no Congresso e o resultado final precisará ter maioria absoluta nas duas Casas (41votos no Senado e 25 na Câmara).

De São Paulo,
Priscila Lobregatte, com Ministério do Trabalho