Lei do Saneamento Básico é publicada no Diário Oficial

De acordo com a Lei 11.445/07, as políticas públicas de saneamento básico deverão criar mecanismos de controle social, ou seja, formas de garantir à sociedade informações e participação no processo de formulação das medidas relacionadas ao setor.

Segundo o Ministério das Cidades, esse controle poderá ser feito por meio de conselhos municipais, estaduais e federal que terão caráter consultivo, mas poderão exercer pressão sobre assuntos ligados ao setor, como, por exemplo, a fixação das tarifas públicas.

A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 5 de janeiro deste ano. Durante solenidade no Palácio do Planalto, o ministro das Cidades, Márcio Fortes, citou números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad-2005) para destacar que 82,32% dos 53 milhões de domicílios particulares no país têm acesso à água.

“Isso significa 43,6 milhões de famílias, contra 38,9 milhões de domicílios em 2002”, disse. E completou: “Desse total de domicílios, 69,7% têm acesso a esgoto e fossa séptica, o que equivale a 36,9 milhões de famílias. Há quatro anos, eram 32,4 milhões”, disse o ministro.

Metas
Nos últimos quatro anos, o governo federal transferiu R$ 13 bilhões aos estados e municípios, para aplicação em saneamento  básico. “Até 2024, a perspectiva de investimentos é de R$ 220 bilhões”, afirmou Fortes.

Sobre os investimentos em saneamento básico, Márcio Fortes lembrou que de 1999 a 2002 foram liberados R$ 274 milhões do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e entre 2003 e 2004, as liberações atingiram R$ 4,1 bilhões, com recursos do FGTS e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Pnad-2005 investigou os domicílios com serviços públicos de saneamento completo – abastecimento de água com canalização interna; ligados à rede geral de esgoto sanitário e/ou rede pluvial; e atendidos por coleta de lixo. Naquele ano, 61,1% dos domicílios se enquadravam nesse critério.

Por regiões, o estudo apontou que 8,8% das famílias do Norte tinham acesso ao serviço completo; no Nordeste, eram 34,5%; no Centro-Oeste, 36%; e no Sul, 80,7%. O Sudeste apresentou o melhor resultado do país, com 83,4% dos domicílios. O objetivo do governo é atingir, até 2024, a universalização dos serviços de saneamento – incluindo abastecimento de água, esgoto sanitário, manejo de águas pluviais e destinação de resíduos sólidos.