Presidente Lula assina regulamentação do Fundeb

''Desde 1983, portanto há mais de 20 anos, não se aprova uma lei tão importante para a educação brasileira no que diz respeito a financiamento'', afirmou, em referência à Lei Calmon, de 1983, que vinculou recursos públicos para o ensino básico.

Em 15 dias, será criada uma comissão, com representantes do Ministério da Educação, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) para definir os valores que serão investidos pelo Fundeb em cada nível de ensino. A MP prevê que o Fundeb entrará em vigor no dia 1º de março, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2007.

Aprovada no Congresso no mês passado, o Fundeb foi criada para substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), com objetivo de estimular o investimento de estados e municípios em educação por meio de uma complementação de recursos federais.

O Fundeb, que terá vigência de 14 anos, inclui a educação pré-escolar na lista de direitos garantidos pelo Estado, prevê um piso salarial profissional nacional para os professores da escola pública e eleva o número de impostos estaduais e municipais cuja arrecadação deve contribuir para a formação do Fundo.

A implantação se dará de forma gradual, em três anos. No quarto ano, o novo fundo já terá alcançado 20% das receitas de impostos e transferências dos estados e municípios – cerca de R$ 51 bilhões -, e a complementação da União chegará a R$5 bilhões. O Fundeb beneficiará 48 milhões de alunos, da creche ao ensino médio.

Controle social

Haddad reforçou que o novo fundo vai permitir o fortalecimento do controle social, já que todas as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União foram acolhidas na medida provisória.

O ministro também destacou a complementação da União nos investimentos estaduais e municipais para o ensino básico. Em algumas localidades, segundo ele, a destinação de recursos quase dobrará. Isso porque, nos estados mais pobres, o investimento é inferior a R$700. Com o Fundeb, a partir do quarto ano de vigência, passará para R$ 1,2 mil. Atualmente, o Fundef complementa os recursos de quatro estados. A previsão com o Fundeb, a partir de 2010, é complementá-los em dez.

Fonte: MEC