Lula quer regularizar moradia em terras da União
Cerca de 400 mil famílias que moram atualmente em terras da União podem ter sua situação fundiária regularizado com o recebimento do certificado definitivo de propriedade. No sábado (23), anterior ao Natal, o presidente Lula assinou uma Medida Provisór
Publicado 28/12/2006 17:45
Entre as medidas, está a isenção de taxas de ocupação urbana. ''Essa isenção é retroativa. Com isso, famílias que estavam na dívida ativa por não pagar as taxas agora não terão mais impedimentos para receber a cessão das terras. É uma medida capaz de acelerar o processo de regularização'', avalia a secretária do Patrimônio da União, Alexandra Reschke. A Secretaria do Patrimônio da União, órgão do Ministério do Planejamento, trabalha no processo de cessão das terras, boa parte delas ocupadas por família que ganham até cinco salários mínimos. O texto desta MP resgata as normas previstas pela Medida Provisória 292/2006, que perdeu a validade por não ter sido votada a tempo no Congresso Nacional. A MP é inspirada em projeto de lei do deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE), que se tornou relator da medida que caducou. O governo espera chegar a um acordo com as lideranças partidárias para que o mesmo não aconteça com o novo texto. O deputado Inácio Arruda lembra que, na tramitação da MP 292, foram feitos debates e discussões com parlamentares e movimentos sociais em torno do assunto. A preocupação do governo, compartilhada pelo deputado comunista, é com o déficit habitacional existente no país e a aplicação de medidas que possam reduzir o problema. A nova MP altera a legislação vigente para facilitar a aplicação dos programas habitacionais e de regularização fundiária de interesse social. Os principais beneficiários são as comunidades que vivem em áreas rurais, tradicionais, remanescentes de quilombos, os que vivem em favelas e em áreas de baixa renda. Maiores vantagens A atual Medida Provisória apresenta alguns avanços em relação à MP anterior, fruto de discussões com os movimentos sociais de luta pela moradia. Os imóveis da União poderão também ser doados a empresas públicas, fundos públicos e beneficiários de programas habitacionais de forma a contribuir com os programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social. O novo texto também amplia a dispensa de licitação para os casos de transferência de direitos sobre imóveis no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social. Essa é uma bandeira histórica dos movimentos sociais de luta pela moradia. A proposição atende ainda a uma das resoluções da 2ª Conferência das Cidades, realizada em Brasília, em dezembro de 2005, que é a regularização fundiária dos assentamentos das populações de baixa renda, respeitando as terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. A proposta do governo é implementar uma política pública vinculada a programas de aquisição de moradia dos governos federal, estadual e municipal. Segundo dados do próprio Ministério das Cidades, o número de famílias atingidas pelos benefícios da proposição é de 1 milhão, se contabilizarmos as propriedades da União, Estados, Municípios e privadas. A regularização de imóveis da União beneficiará em torno de 400 mil famílias. Apesar de significativo, esses números representam menos de 10% do total de famílias que residem de forma irregular no Brasil, estimadas entre 12 e 14 milhões, segundo dados do próprio Ministério. De Brasília Márcia Xavier