TSE pede pressa no julgamento da ação contra cláusula de barreira

No último dia 16 de novembro, o ministro Marco Aurélio, que é relator da ADIN no Supremo, onde é membro, indicou a inclusão do processo na pauta para julgamento. E, em seguida, encaminhou o despacho para a presidência. Para os dirigentes do PCdoB e demais partidos – PRB, PV e PSOL, a medida representa resultado eficaz  da audiência que tiveram, no último dia 8 de novembro, quando apresentaram ao ministro um memorial com os argumentos contrários à cláusula de barreira.

Os partidos políticos vão intensificar o contato com os demais membros do STF, a quem querem entregar cópia do Memorial com exposição de motivos. A expectativa é de que o Supremo julgue as Ações no próximo dia 29 ou 30 de novembro, ou no dia 6 ou 7 de dezembro. Com isso o TSE terá tempo suficiente para deliberar sobre a distribuição das verbas do fundo partidário, nas sessões dos dias 12 ou 14 de dezembro.

Restrição à democracia

Prevista na Lei dos Partidos Políticos para entrar em vigor em fevereiro de 2007, a cláusula de barreira determina que só terá direito a funcionamento parlamentar, incluindo recursos do Fundo Partidário e tempo de rádio e TV, o partido que, na eleição para a Câmara dos Deputados, obteve no mínimo 5% dos votos apurados, distribuídos em pelo menos 1/3 dos estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles. O funcionamento parlamentar define a atuação dos partidos na Casa, como o direito à liderança e à participação nas comissões técnicas e outros cargos.

O PCdoB e demais partidos que não alcançaram a cláusula de barreira entraram com ação no STF questionando a constitucionalidade da lei. Segundo dirigentes comunistas, ''a cláusula de barreira é um mecanismo para restringir a democracia à medida que seu objetivo é excluir, artificialmente, legendas das Casas Legislativas. Quem deve ter esse poder é tão somente o voto popular''.

E acrescentam que ''o conservadorismo pretende barrar a liberdade de escolha do eleitor, pois o que deseja é a vida política do país sob o monopólio de uns três ou quatro partidos''.

De Brasília
Márcia Xavier