Portugal: Tribunal Constitucional aprova pergunta sobre aborto

O resultado da suprema corte lusa é idêntico ao da última consulta realizada sobre o tema, em 1988. O anúncio da aprovação foi feito pela juíza relatora, Maria Fernanda Palma, que considerou que a pergunta cumpre a lei fundamental do país, porque “satisfaz os requisitos de objetividade, clareza e precisão”, e “recai sobre uma só matéria”, de acordo com a Lei do Referendo.

Por outro lado, o resultado do referendo, sendo “sim”, não implica, segundo a decisão do TC, uma inconstitucionalidade. Das três mulheres que compõem o Tribunal Constitucional, duas delas votaram a favor, uma contra.

As reservas dos juízes que votaram contra referem-se a dúvidas quanto ao universo de eleitores (por defenderem que os emigrantes votassem) e quanto à clareza da pergunta.

“Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?” é a pergunta aprovada pelo TC.

A proposta de referendo, aprovada em outubro no Parlamento, teve os votos do Partido Socialista, PSD (Social democrata) e Bloco de Esquerda, a abstenção do CDS-PP (Partido Popular) e votos contra do Partido Comunista Português e “Os Verdes”. O PCP, porém, afirmou que trabalhará ativamente pela vitória do “Sim”.

A Comissão Política do partido, “na sequência do debate parlamentar de 19 de outubro que aprovou uma resolução no sentido de realização de um Referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez e no momento em que o Presidente da República enviou a pergunta para o Tribunal Constitucional”, reafirma que participará no processo eleitoral do Referendo “com uma activa intervenção de esclarecimento e mobilização para a desejável e necessária vitória do Sim”.

Para o PCP, a luta pelo êxito da descriminalização do aborto impõe uma clara resposta para que a realização do segundo referendo sobre o aborto não venha a constituir um renovado pretexto para que tudo fique na mesma. Nesse sentido, “os comunistas estarão na primeira linha deste combate, para a vitória do Sim”.

A decisão será enviada para o Ppresidente da República, Cavaco Silva, na sexta-feira (17/11) e é publicado no Diário da República na segunda-feira, data a partir da qual o chefe de Estado tem 20 dias para decidir se convoca, ou não, o referendo popular.

O referendo terá de ser agendado para entre 40 e 180 dias depois, devendo acontecer no primeiro trimestre de 2007.