Choque de Gestão reduz investimentos da segurança pública em Minas Gerais

O desempenho do Governo do Estado em elevar a arrecadação estadual possibilitou que a receita anual de ICMS, entre 2001 a 2005, elevasse em 70%, segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG). Dados do Armazém Siafi, banco de dados do Estado, demonstra que a arrecadação com ICMS passou de mais de R$ 7 bilhões, em 2001, para mais de R$ 15 bilhões, em 2005.
A receita corrente líquida passou de R$ 11 bilhões, em 2001, para mais de R$ 19 bilhões no ano passado. Minas Gerais tem, hoje, a segunda maior arrecadação de ICMS do Brasil. O superávit adquirido pelo Estado em 2005 foi de R$ 221 milhões, o valor é 143% maior do que os R$ 91 milhões de 2004. Com o superávit o Governo do Estado conseguiu executar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O número de servidores estaduais na categoria de polícia é composto de: os ativos somam 56.495 e os inativos 22.917, no total correspondem a 16,34% dos servidores do Estado. A folha de pagamento mensal com as polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, mais os agentes de segurança somam R$ 206.025.701,26, anualmente eqüivale a R$ 2.746.322.601,79, ou seja, quase R$ 3 bilhões. O percentual da folha de pagamento da "segurança" ante a folha total do Estado é de 31,54%.
Investimentos em segurança, assim como os realizados na educação e saúde, são considerados sociais. Para realizar o "Choque de Gestão", o Governo Estadual reduziu em 19% os investimentos sociais, nas três áreas citadas. Na receita corrente líquida de Minas Gerais, os investimentos de segurança pública correspondiam em 2001 a 20,3%, ou seja, R$ 3.591 bilhões. Em 2004, porém, o índice caiu para 16,8% (R$ 2.831 bilhões) e em 2005 deverá permanecer próximo a este índice, conforme cálculo realizado, mas sem correções (R$3.303 bilhões). O índice só não é pior do que os investimentos em educação, que apresentou uma queda de 32%, em 2001, para 18,3%, em 2004 – passando de R$ 5.644 bilhões para R$ 2.969 bilhões; e para 2005 a projeção é que ainda menor – 16,2%, ou R$ 3.174 bilhões.
Em 2004, os mineiros se viram obrigados a pagar mais uma taxa criada pela lei estadual de número 14.938, de 2003. Era a "Taxa pela Utilização Potencial de Serviço de Extinção de Incêndio", cuja arrecadação seria destinada para a aquisição e manutenção dos equipamentos necessários para uso do Corpo de Bombeiros e estaria vinculada a Secretaria Estadual de Defesa Social (SEDS).
À época, o Governo do Estado alegou que as contas públicas estariam desequilibradas. Por isso, o Estado na voracidade de arrecadar, para dispor de mais mecanismos para a segurança, se dispôs a onerar ainda mais os municípios que tivessem unidades operacionais do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. Gerada a polêmica, controvérsias e discussões na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a taxa acabou sendo aprovada como lei, embora também não tenha amparo no ordenamento jurídico. Hoje, a taxa é cobrada de comércios e indústria.
De acordo com um relatório do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sindpol), ao qual a MINAS DE FATO teve acesso, aponta que as delegacias mineiras funcionam, na verdade, como cadeias. Pior, cadeias funcionando como depósitos de presos que se amontoam em condições subumanas. O Estado, hoje, não consegue cumprir os 73 mil mandatos de prisão que estão em aberto. A Polícia Civil, num desvio de função ilegal, não consegue efetivar sua função de investigação, uma vez que está trabalhando na guarda dos presos.
Os gastos das polícias Militar e Civil com combustível e manutenção de viaturas, aluguel de prédios, água, energia elétrica, telefone, papelaria, material de limpeza, entre outros ficam a encargo dos municípios. Prefeituras na necessidade de não ficar sem policiamento realizam convênios com o Estado para que as prefeituras paguem por estes gastos. Essa oneração adicional aos gastos das prefeituras faz com que dispêndios com educação, saúde, saneamento, por exemplo, sejam reduzidos. Esses convênios, inclusive, já foi tema de reportagens da MINAS DE FATO.
Diante à realidade da segurança pública em Minas Gerais, o Sindpol-MG (Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), através de um relatório, faz um questionamento: "que Choque de Gestão é esse, que permite deixar a segurança pública neste estado". O Sindpol-MG também faz a mesma pergunta veiculada numa campanha publicitária do Governo do Estado: "E, então, na sua opinião como anda a segurança em Minas Gerais?".
Fonte: Minas de Fato