STF decide: bancos têm de cumprir código do consumidor

Os bancos tentavam, por meio de uma ação, não serem regulados pelo CDC mas submetidos exclusivamente à Constituição, com base no artigo que remetia a regulação do sistema financeiro a uma lei complementar. Entretanto, os ministros do STF julgaram, por maioria, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional de Sistema Financeiro (Consif). Celso de Mello, ao anunciar seu voto, ressaltou que proteção ao consumidor qualifica-se como valor constitucional. Para o ministro, "as atividades econômicas estão sujeitas à ação de fiscalização e normativa do poder público, pois o Estado é agente regulador da atividade negocial e tem o dever de evitar práticas abusivas por parte das instituições bancárias".

Segundo Mello, o código de defesa do consumidor cumpre o papel de regulamentar as relações de consumo entre bancos e clientes. Ele acrescentou que o SFN (Sistema Financeiro Nacional) está sujeito ao princípio constitucional de defesa do consumidor e que o CDC limita-se a proteger e defender o consumidor. A ministra Ellen Gracie também julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade feito pela Consif na Adin. Com a decisão de hoje, que é final, os consumidores poderão utilizar o CDC para reclamar de serviços e até de cobranças que considerarem extorsivas.

Bancários

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avalia que os consumidores saíram com vantagem do julgamento do STF. "Com isso, o STF considerou constitucional o parágrafo 2° do artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitárias devem ser incluídas no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo", divulgou o instituto. O Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região também elogiou o resultado da votação no STF.

 O presidente do sindicato, Luiz Cláudio Marcolino, ressaltou a importância dos movimentos sociais na luta pela manutenção do código de defesa e pelos direitos do consumidor. "Ao longo de todos estes anos estivemos mobilizados junto aos órgãos de defesa do consumidor e realizamos dezenas de atividades com o objetivo de sensibilizar os senhores ministros para o grave problema que seria libertar os bancos do código."

Com agências