Artigo: Na semana da saúde, um brinde ao SUS!

A participação da população na gestão do SUS foi garantida através da lei nº 8142, de 1990, que prevê a realização de Conferências de Saúde e eleição de Conselhos de Saúde nas esferas municipal, estadual e nacional. Os Conselhos de Saúde têm caráter deliberativo e, sendo órgãos de controle, existem para que a população possa interferir diretamente na gestão, dando lugar às suas reais necessidades. As vagas do Conselho são divididas de maneira que os usuários têm representação de 50 por cento dos assentos, entidades de trabalhadores vinculados à saúde 25 por cento, e os gestores públicos e privados do Sistema somam os outros 25 por cento das vagas.

 

O controle social, através da atuação nas Conferências e Conselhos, é o principal mecanismo de participação da sociedade organizada na tomada de decisões e na formulação de política públicas para a área de saúde. Em suma, como bem resumem as professoras Marluce Araújo Assis e Tereza Scatena Villa, no texto “O controle social e a democratização da informação: um processo em construção”, “o controle social consiste num campo de relações sociais no qual os sujeitos participam por meio de distintas articulações, que são processadas no âmbito interno e externo dos espaços institucionais, na busca de identificação de necessidades dos trabalhadores de saúde e grupos da comunidade em co-responsabilidade com as instâncias governamentais”.

 

A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR EM TEMPOS NEOLIBERAIS

Outro aspecto importante da participação nos Conselhos e espaços que permitam intervenção na formulação e na gestão das políticas públicas é justamente a luta para garantir que elas continuem públicas, gratuitas e universais. Isso porque, em tempos de predomínio do pensamento neoliberal, as tentativas de rebaixamento do papel do Estado como responsável pela garantia de serviços públicos indispensáveis vêm revestidas de uma “pseudo modernidade” de gestão, de maneira que o discurso neoliberal para a sociedade tende a desmoralizar tudo aquilo que é público como ineficaz.

 

Por exemplo, a pressão dos setores neoliberais para desvincular as receitas do Orçamento voltadas exclusivamente para áreas como Saúde – para Saúde existe garantia constitucional de um mínimo de 10 por cento do Orçamento – é muito grande, o que, certamente, acarretaria em prejuízo da presença do Estado nesta área. Este pensamento pretende enxugar cada vez mais a máquina pública e dar-lhe uma pretensa “funcionalidade” que, segundos os arautos neoliberais, é incompatível com o serviço público, gratuito, universal e de qualidade. Dizem que gasto obrigatório com o social, com Saúde ou Educação, por exemplo, é resquício de um tipo de Estado paternalista, obsoleto para os dias atuais. Querem, na verdade, é ter mais recursos livres para transferirem para o FMI e as grandes instituições financeiras internacionais. Querem, igualmente, dar novas fatias de mercado para o setor privado, através da desobrigação do setor público em garantir o atendimento à população.  O governo tucano na cidade de São Paulo aprovou um projeto de lei que delega às “Organizações Sociais”, entidades civis, como ONGs, a gestão de equipamentos de Saúde, Educação, Esporte e Cultura, numa forma de terceirizar a responsabilidade do poder público para com seus cidadãos.

 

O perigo da privatização da saúde ronda e é preciso ser vigilante e estar mobilizado. A luta do movimento social deve ser pela regulamentação da EC 29/00, que trata da vinculação de mais recursos estaduais e municipais para ações e serviços públicos de saúde, fazendo valer cada vez mais seu caráter universal, integral, público e de qualidade.