Vermelho

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09/10/2019

Pacote anticrime, inconstitucional e improbidade administrativa

O governo federal, numa nítida ameaça ao Congresso Nacional, lançou dia 03 de outubro uma campanha do “pacote anticrime” em tramitação no Legislativo Federal e que está em processo de debate e provavelmente será alterado pelos parlamentares.

Os dois grandes problemas do projeto são, o denominado excludente de ilicitude que na prática significa “licença para matar” e a possibilidade de prisão de condenados em 2ª instancia, que fere a Constituição de 1988. Além de contribuir para o encarceramento em massa principalmente da população pobre e negra.

Vários partidos ingressaram com uma representação contra o presidente da República Jair Bolsonaro, junto ao Tribunal de Contas da União, quais sejam PP, PCdoB, Republicanos, PT, PSOL, PSD, PSDB, tendo em vista que trata-se de um projeto em discussão e não de uma legislação em vigor, portanto é uma campanha inconstitucional e a sua veiculação caracteriza improbidade administrativa.

A campanha procura ganhar a opinião pública para um conjunto de propostas que na realidade não contribui para combater o crime e nem a corrupção, e sim aumentar ainda mais a violência contra a população carente. Na década de 90 havia cerca de 90 mil presos, hoje são quase 800 mil, a esmagadora maioria pobres, negros e jovens.

No levantamento feito pela Defensoria Pública da Bahia, sobre as audiências de custódia, realizadas entre 2015 e 2018 em Salvador, foram 17.793 presos em flagrante, onde fica claro quem são os alvos, 98,7 % pobres e 98,8 de negros e pardos. A esmagadora maioria são acusados de cometerem crimes contra o patrimônio e enquadrados na lei de drogas.

A quantidade de droga apreendida da quase totalidade dos presos era mínima, nem de longe comparada com helicóptero da Limeira Agropecuária apreendido com 450 kg de cocaína em 24/11/2013, nem do avião da Força Aérea que fazia parte da comitiva presidencial onde carregava 39 kg de cocaína e foi apreendido na Espanha em 25/06/19.

O atual governo federal sob o argumento de combater o crime e a corrupção, objetiva perseguir os adversários e os mais necessitados do nosso país, caso contrário para que de fato a Lei fique “acima da impunidade’, é preciso começar no Palácio do Planalto.