Vermelho

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12/06/2019

Flávio Dino elogia senadores da CCJ por anularem decreto de armas

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), parabenizou os setores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que por 15 votos a 6, anularam o decreto de Bolsonaro que flexibilizava a posse de armas no país.

“Um decreto não pode alterar ou revogar uma lei. Foi esse básico princípio jurídico que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado observou hoje, ao derrubar um decreto presidencial que atropelava o Estatuto do Desarmamento (que é uma lei). Parabéns aos senadores”, escreveu nesta quarta-feira (12) no Twitter.

Ele ainda retweetou uma mensagem da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), autora de uma das propostas contrárias ao decreto de Bolsonaro.

“A CCJ acatou minha proposta de decreto legislativo e derrubou o decreto das armas por inconstitucionalidade. Jamais um decreto presidencial poderia legislar sobre esse tema. O governo exorbitou de seu poder de regulamentar. Decisão sensata do colegiado”, disse a senadora.