Vermelho

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24/05/2019

Consultoria do Senado diz que novo decreto de armas ainda é ilegal

Por estabelecer que são presumidas as pessoas que podem ser enquadradas em atividade profissional de risco, a nova versão do decreto de armas da presidência continua sendo ilegal. É o que afirmam especialistas da Consultoria Técnica do Senado.

"No nosso entendimento, o Decreto permanece extrapolando o poder regulamentar, uma vez que, embora não seja presumida mais a “efetiva necessidade”, são presumidas as pessoas que podem ser consideradas enquadradas na 'atividade profissional de risco' e na circunstância de “ameaça à integridade física”", afirmam os consultores do Senado, Daniel Osti e Jayme Benjamin Sampaio

Para os consultores, tanto o decreto antigo como atual extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação.