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19/02/2019

Bolsonaro sofre derrota na Câmara em votação sobre sigilo de documento

Deputados aprovaram nesta terça-feira (19), em votação simbólica, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, que suspende os efeitos do decreto presidencial (9.690/19) que permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo secreto ou ultrassecreto a dados públicos. O texto agora será analisado pelo Senado.

Por Christiane Peres
 

Até então, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, podem usar essa classificação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Informações classificadas como ultrassecretas só podem se tornar públicas após 25 anos. Trata-se do grau máximo de sigilo. Além deste, há o grau secreto, que impõe 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informação por 5 anos. Os demais documentos, sem nenhuma dessas classificações, devem ser disponibilizados ao público.

O decreto, assinado em janeiro pelo então presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), que criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.

Oposição comemora

Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), esta foi uma importante vitória. “As primeiras medidas deste governo foram criar exatamente restrição à transparência. Quem falava em fazer nova política, política de novo tipo, já viu qual é a política de novo tipo: é a restrição da transparência de dados à sociedade brasileira. Mas derrubamos esta medida. Uma conquista pela democracia, pela liberdade, acesso à informação e transparência”, destacou.

"Bolsonaro tem a segunda derrota do dia. Aprovamos na Câmara, projeto que susta o decreto do governo que permitia imposição de sigilo a documentos, ferindo a Lei de Acesso à Informação. Vitória da democracia!” , comemorou a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS)

A vice-líder do PCdoB na Câmara, deputada Alice Portugal (BA), ressaltou a importância da derrubada do decreto. “Se nós multiplicarmos o número de agentes públicos que teriam essa possibilidade, efetivamente ampliaríamos a dificuldade de acesso à informação. Seria retornar aos tempos de silêncio, de obscurantismo e de cegueira acerca dos documentos públicos. Manter a lei da transparência é importante porque ela é o esteio da democracia. Informação é poder e nós precisamos que essa informação seja acessível”, destacou.