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06/02/2019

Cuba rechaça a ameaça de ativação do título III da Lei Helms Burton

 

Declaração do Ministério das Relações Exteriores

Ministério das Relações Exteriores de Cuba | [email protected]

Em 16 de Janeiro, 2019, o Departamento de Estado dos Estados Unidos anunciou a decisão de suspender apenas para 45 dias a aplicação do Título III da Lei Helms-Burton “para conduzir uma revisão completa… à luz dos interesses nacionais EUA e esforços para acelerar a transição para a democracia em Cuba, e incluem elementos tais como a opressão brutal do regime contra os direitos humanos e as liberdades fundamentais e os regimes de apoio indesculpáveis cada vez mais autoritários e corruptos na Venezuela e Nicarágua. ”

O governo do presidente Donald Trump ameaça dar um novo passo que reforçaria, perigosamente, o bloqueio contra Cuba, violaria flagrantemente o Direito Internacional e atacaria diretamente a soberania e os interesses de terceiros países.

Cuba rejeita essa ameaça da maneira mais enérgica, firme e categórica. Assume-o como um ato hostil de extrema arrogância e irresponsabilidade, ao mesmo tempo em que repudia a linguagem desrespeitosa e caluniosa da mensagem pública do Departamento de Estado.

A Lei Helms-Burton entrou em vigor em 1996. Ele foi projetado para codificar e endurecer a política de bloqueio econômico, comercial e financeiro imposto oficialmente em 1962, com o objetivo de subverter e derrubar o governo de Cuba e impor um regime de governo prazer Dos Estados Unidos.

Consiste em quatro títulos e é aplicado desde sua promulgação. É caracterizada por seu alcance extraterritorial extremo, como viole as normas e princípios do direito internacional, que violem as regras do comércio internacional e das relações económicas e ser prejudicial para a soberania de outros estados, principalmente através da implementação de suas disposições contra empresas e pessoas estabelecidas no território destes.

Ele foi rejeitado pela comunidade internacional quase por unanimidade nas Nações Unidas, em organizações internacionais especializadas e em organizações regionais como a Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos e a União Africana. Vários países têm leis nacionais para lidar com os efeitos extraterritoriais dessa lei.

Entre os objetivos centrais da Lei Helms-Burton está o de impedir as relações econômicas, comerciais e financeiras de Cuba com países terceiros e afetar sua capacidade de atrair investimentos diretos de capital estrangeiro para seu desenvolvimento. Para este efeito, os títulos III e IV da lei são expressamente dedicados.

Título III estabelece a autorização para cidadãos norte-americanos para enviar aos tribunais dos Estados Unidos afirma contra qualquer estrangeiro que “tráfegos” com propriedades norte-americanas que foram nacionalizadas em Cuba na década de 1960, em um processo legítimo, como reconhecido pelo Supremo Tribunal dos Estados Unidos, realizada pelo governo cubano em total conformidade com a legislação nacional e o direito internacional.

Entre as aberrações mais significativas, este título estende esta autorização a proprietários que não eram cidadãos dos Estados Unidos na época das nacionalizações e cujas supostas propriedades ninguém certificou.

De acordo com as disposições da Lei Helms-Burton, todos os presidentes dos EUA desde 1996, incluindo Trump em 2017 e 2018, fizeram uso consecutivo do poder executivo para suspender a aplicação do Título III a cada seis meses para reconhecer que consiste no aspecto mais grosseiro e inaceitável disso contra o Direito Internacional e a soberania de outros Estados. Também para entender que sua aplicação causaria obstáculos intransponíveis para qualquer perspectiva de resolver as reclamações e indenizações aos legítimos proprietários americanos.

Por sua parte, o Tribunal Popular Provincial de Havana, em 2 de novembro de 1999, declarou a Con Plaña o processo contra o Governo dos Estados Unidos por danos humanos e sancionou-o para reparar e compensar o povo cubano no valor de $ 181 milhões de dólares e, em 5 de maio de 2000, também por danos econômicos causados ​​a Cuba e condenados a US $ 121 bilhões.

O Ministério das Relações Exteriores reiterou a disposição de Cuba de encontrar uma solução para as reivindicações e compensações mútuas.

Essa decisão que o governo dos Estados Unidos ameaça adotar implicaria que, contrariamente ao estabelecido no Direito Internacional e na prática das relações internacionais, indivíduos e entidades estrangeiras com negócios legítimos em Cuba podem enfrentar a ameaça de enfrentar reivindicações. Infundada e sem legitimidade perante os tribunais dos Estados Unidos. O comportamento politicamente motivado e venal de alguns tribunais em La Florida, frequentemente usado como arma contra Cuba, é bem conhecido.

Para o nosso povo, implica enfrentar mais uma vez, de maneira firme, consciente e contundente, a determinação do imperialismo norte-americano de submeter o destino da nação cubana ao seu domínio e tutela.

Se o título III é aplicável, conforme estabelecido por esta lei e ameaça o anúncio do Departamento de Estado, qualquer cubana e toda comunidade no país iria ver como eles se apresentam perante os tribunais nos Estados Unidos reivindica a posse de habitação que ocupam local de trabalho onde trabalham a escola que seus filhos frequentam a policlínica onde recebem atendimento médico, a terra onde seus bairros são construídos; e pode verificar a pretensão de usurpar os cubanos a riqueza do país, infraestrutura, terras aráveis, as indústrias, os recursos minerais, potencial energético e à base sobre a qual a ciência e tecnologia são desenvolvidos e os serviços são prestados para a população.

Devemos todos lembrar o conteúdo aberrante do Plano Bush que descreve e implementa em detalhes como as famílias cubanas e o país seriam privados de praticamente tudo.

Por mais de vinte anos, a Lei Helms Burton guiou os esforços intervencionistas dos setores anticubanos nos Estados Unidos para atacar a nação cubana e minar sua soberania. Em virtude de sua aplicação, centenas de milhões de dólares foram aprovados para subverter a ordem interna em Cuba e inúmeras medidas foram tomadas para tentar provocar uma mudança de regime. Seu efeito econômico implicou um alto custo para os esforços de desenvolvimento do país e para o bem-estar da população, com um impacto humanitário que não é maior graças ao sistema de justiça social que prevalece em Cuba.

A reivindicação de aplicar plenamente o Título III é promovida contra os critérios de importantes agências do governo dos Estados Unidos e como consequência do poder e influência que o governo alcançou pessoas cuja carreira política foi marcada por ressentimento impotente contra Cuba e dependeu do uso de mentiras e chantagens.

A maioria da opinião pública dos Estados Unidos constantemente se opõe ao bloqueio econômico, como reconhecido pelos levantamentos mais qualificados.

A história registra com suficiente clareza que a política de bloqueio econômico e problemas bilaterais entre Cuba e os Estados Unidos não se originou em nacionalizações justas que de acordo com a lei e direito legítimo realizaram o governo revolucionário. As agressões militares, econômicas e terroristas do governo dos Estados Unidos começaram contra Cuba antes que ocorressem os atos fundamentais de nacionalização das propriedades americanas.

Sabe-se que todas as nacionalizações de propriedades estrangeiros, incluindo americanos, fornecidos em lei o compromisso de compensação, o governo dos Estados Unidos recusou-se até mesmo a discutir, enquanto em si foi assumida pelos governos dos requerentes de outros países, todos que desfrutou da devida compensação.

O Ministério das Relações Exteriores reitera os princípios da Lei de Reafirmação da Dignidade e Soberania de Cuba (Lei No. 80), e salienta que a Lei Helms-Burton é ilegal, ineficaz, sem valor ou efeito legal. Consequentemente, considerará nulo qualquer reivindicação coberta por ele como pessoa física ou jurídica, qualquer que seja sua cidadania ou nacionalidade.

O governo de Cuba se reserva o direito de responder prontamente a essa nova agressão.

Havana, 17 de janeiro de 2019