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10/07/2018

Liminar cancela edital que estrutura privatização da Eletrobras

Ação encabeçada pela deputada Luciana Santos (PE), presidente nacional do PCdoB, e por representantes sindicais foi acolhida pela Justiça na sexta-feira (6).

Por Ana Cristina Santos I Edição Ana Luiza Bitencourt 

Os movimentos em defesa da Eletrobras comemoraram uma decisão significativa na luta contra seu desmonte na última sexta-feira (6). O edital do BNDES que contrataria empresas para fazer a avaliação da estatal e sua posterior modelagem para entrega ao mercado foi suspenso pela Justiça.

O juiz federal Fernando Caldas Bivar Neto concedeu liminar sobre o tema atendendo ao pedido da presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), e de representantes do Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários (STIU) e da Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil.

“Estamos muito felizes com a decisão. A liminar se mostrou acertada uma vez que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social fez um movimento que desautorizou o Congresso Nacional quando iniciou um processo sobre um tema que ainda está em debate na Câmara”, comentou Luciana.

A deputada complementou que as declarações do presidente do BNDES, Dyogo Oliveira, ao alegar que é ‘necessário ganhar tempo’ e iniciar o estudo baseado na ‘certeza de que o projeto será aprovado’, são um grande desrespeito ao trabalho dos parlamentares e aos debates que estão em andamento.

A licitação em questão foi anunciada através do Pregão Eletrônico AARH nº 19/2018 – BNDES, publicado no Diário Oficial da União nº 94, de 17 de maio de 2018. Ocorre que, como a Medida Provisória (MP) 814/18, que embasava a inclusão da Eletrobras no Plano Nacional de Desestatização, foi enterrada pelo Congresso, os termos da Lei nº 10.848/07, que veda a inclusão da estatal no programa, voltaram à vigência.

Em sua decisão, o juiz Fernando Caldas Bivar Neto entendeu que, dadas as circunstâncias, não é possível dar continuidade ao Pregão. “Não é difícil imaginar, por exemplo, diante de tema de tamanha controvérsia no Congresso Nacional, que a questão relativa à inclusão da estatal no Programa sequer seja aprovada pelo Legislativo, sendo certo, inclusive, que até o presente momento, não houve deliberação conclusiva das Comissões Especiais da Câmara”, deliberou.

O Projeto de Lei (PL) 9463/18, em tramitação no Parlamento, trata da autorização para o governo privatizar a Eletrobras. A proposta lesa-pátria ainda está em debate na comissão especial, da qual a deputada Luciana Santos é membro.

Para a parlamentar, a privatização representa mais um erro de Temer, que desconsidera a importância estratégica da empresa para o país. “A venda da Eletrobras, se aprovada, vai trazer profundas consequências a nação, desde as questões mais estratégicas como sua relevância para um projeto de desenvolvimento e para a soberania, até o inevitável encarecimento nas contas de energia, que vai penalizar ainda mais o povo brasileiro”, defendeu.

Debate e legalidade

Para o advogado Ramon Koelle, da Advocacia Garcez, que atua no caso, “a venda de um patrimônio nacional como a Eletrobras, construído ao longo de mais de 50 anos de nossa história, exige debate público aberto e transparente com toda a sociedade e não pode ser realizada do modo apressado como o atual governo vem fazendo, inclusive com desrespeito a legislação, como bem apontado pelo juiz federal”. Koelle completa: “estamos confiantes de que o poder judiciário irá recompor a legalidade do Estado Democrático de Direito que vem sendo violentado pelo atual Governo Federal”.

O advogado Maximiliano Nagl Garcez, que também representa os autores, ressalta a atuação dos trabalhadores e trabalhadoras contra a tentativa irresponsável do governo em privatizar o setor elétrico a qualquer custo. "Diversas ações judiciais dos trabalhadores e suas entidades estão demonstrando, uma após outra, as sucessivas arbitrariedades e ilegalidades de todo o processo. A privatização pretendida pelo ilegítimo governo Michel Temer é lesiva ao patrimônio público, e como tal tenta se apoiar em manobras ilegais e obscuras o tempo todo", destaca o advogado.