Vermelho

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03/07/2018

Após um ano, Lei de Migração ainda não foi regulamentada

Para relator do projeto que originou a legislação, deputado Orlando Silva, país possui uma lei moderna, mas precisa regulamentar artigos para não dificultar a vida de imigrantes.

 Um ano após a entrada em vigor da nova Lei de Migração (13.445/17), ainda existem algumas questões pendentes de regulamentação. Um dos exemplos é o artigo 120 da nova legislação, que prevê o lançamento, pelo governo, da Política Nacional para Migração, Refúgio e Apatridia.

Segundo o professor da Universidade de Brasília Leonardo Cavalcanti, coordenador do Observatório das Migrações, o tema ainda está em discussão nos ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho e da Justiça.

“É fundamental que os ministérios competentes possam colocar em exercício a construção dessa política migratória para facilitar a vida dos imigrantes. Eles querem ser sujeitos de direitos, ter seus próprios deveres na sociedade, e é importante ter políticas para facilitar a documentação, o acesso ao trabalho, a aprendizagem do idioma. São todos desafios que vão fazer com que o imigrante possa se inserir na sociedade e contribuir, sendo um ativo não só econômico, como também cultural, social e político”, disse Cavalcanti.

O relator do projeto que deu origem à lei, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), concorda que a não regulamentação de alguns artigos da norma traz alguns problemas, como dificuldades em obtenção de visto de trabalho. Mas, para o deputado, isso não tira o mérito da nova Lei de Migração.

“O Brasil tem hoje uma lei moderna, de referência internacional, que trata migrar como direito humano, uma lei que garante, por exemplo, na retirada compulsória das pessoas, o devido processo legal, impedindo arbitrariedades que aconteciam antes, uma lei que estimula a reunião de famílias que foram afastadas por processos migratórios”, afirmou o deputado.