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09/01/2017

Senado deve responder em fevereiro ao STF sobre Lei das Teles 

O Senado tem até o dia 10 de fevereiro para prestar as informações requeridas pela presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, quanto ao mandado de segurança impetrado por senadores de oposição questionando a tramitação dada ao projeto que altera a Lei Geral das Comunicações.  

A presidenta do Supremo solicitou ao Senado no último dia 22 de dezembro uma manifestação, em dez dias, quanto aos questionamentos do mandado. No entanto, de acordo com a Portaria que trata dos prazos processuais e o recesso no âmbito daquela Corte, a contagem dos prazos está suspensa entre o período de 20 de dezembro até 31 de janeiro.

Para os senadores que entraram com o mandado, entre eles Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Paulo Rocha (PT-PA), a tramitação concedida à proposta “violou gravemente o regimento do Senado”.

Eles afirmam que ela deveria ter sido analisada por comissões permanentes temáticas da Casa, e não só pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, que é temporária.

No mandato, eles explicam ainda que não foi respeitado o prazo para sugestão de emendas dentro da própria Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, quando da votação do projeto no dia 6 de dezembro. Com isso, querem que ele volte a ser discutido no Plenário do Senado.

Violação grave

Vanessa Grazziotin chegou a enviar um memorando à Secretaria Geral da Mesa do Senado no dia 21, defendendo que o prazo para a sugestão de emendas na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional só se encerraria no dia 7 de dezembro.

“A matéria chegou à comissão no dia 30 de novembro, portanto o prazo de cinco dias úteis para emendas não foi respeitado. É uma violação muito grave ao regimento”, defendeu então.

Ainda no dia 19 de dezembro a Secretaria Geral da Mesa rejeitou recursos da oposição para que a proposta fosse votada em Plenário alegando que não teriam atingido o número mínimo de nove assinaturas para que uma proposta que tramita em caráter terminativo em comissão fosse enviada ao Plenário, embora os três recursos apresentados tivessem mais do que as assinaturas exigidas.

Projeto bilionário

O projeto das teles permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, após uma solicitação da empresa concessionária. Segundo os senadores da oposição, a adoção do modelo de autorização abre para as atuais concessionárias a possibilidade de incorporarem a seu patrimônio a infraestrutura adquirida a partir do processo de privatização, em 1998.

São prédios, lojas, redes de cabos de cobre e fibra óptica, antenas, dutos, centrais telefônicas etc. que, pelo regime em vigor, devem retornar ao controle da União em 2025, no término das concessões. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), o valor a ser incorporado pelas atuais concessionárias no que se refere à infraestrutura atingiria R$ 105 bilhões.

O projeto, como foi aprovado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, ainda perdoa dívidas destas empresas de cerca de R$ 20 bilhões com o poder público.