Flávio Dino: Acordo bilionário da Lava Jato é “esquisitice jurídica”
O acordo bilionário firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) de Curitiba, Petrobras e Departamento de Justiça dos Estados Unidos, pela qual a estatal vai transferir R$ 2,5 bilhões a uma fundação administração pela força-tarefa da Lava Jato, foi classificado pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) como “mais uma esquisitice jurídica”.
Publicado 08/03/2019 15:47
“Mais uma esquisitice jurídica: Um acordo internacional, não aprovado pelo Congresso Nacional, gera R$ 2,5 bilhões, a serem administrados por uma fundação privada, sem fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União), sem Portal da Transparência e sem submissão ao PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária Anual) ”, escreveu o governador em seu perfil no Twitter.
Flávio Dino diz que a chance desse acordo dar certo é igual a zero. “Para proteger o próprio Judiciário e o Ministério Público, melhor coisa a fazer é devolver esse dinheiro ao patrimônio público. Imediatamente”, diz o governador.
Segundo ele, quanto mais se explica sobre o assunto, mais piora. “Quem escolhe as tais entidades gestoras? Por que essas e não outras? Onde está a lei que criou o Fundo, conforme exige o artigo 167, inciso IX, da Constituição? São 2,5 bilhões de dinheiro público, que seriam simplesmente privatizados”, diz o governador.
Por fim, o governador diz não duvidar de boas intenções, mas a gestão do patrimônio público obedece a regras constitucionais e legais. “E tais regras são incompatíveis com essa esquisita fundação privada bilionária, gerenciando dinheiro público”, concluiu.